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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 23 de dezembro de 2024

LEI Nº 43/2024

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 43/2024

LEI Nº 43/2024

SÚMULA – Altera os Anexos da Lei Municipal 69/2021 de 22/12/2021 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - O Anexo dos Programas Municipais a serem, executados no período de 2022 a 2025 pelo Município de Iguaraçu, integrante da Lei 69/2021 de 22/12/2021 – Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025, passando a vigorar de acordo com as redações anexas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 de Dezembro de 2024.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3179, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador 390FE972: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.