CHEFIA DE GABINETE · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 221/2026
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 221/2026
PORTARIA Nº 221/2026
Súmula: Atribui Função Gratificada a servidor para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde mantém fluxo permanente de transporte sanitário intermunicipal de pacientes para os municípios de referência, o que retira da sede, por períodos prolongados e com frequência diária, os motoristas lotados na pasta;
CONSIDERANDO que a rede municipal de saúde, inclusive a Unidade Básica de Saúde da Família 24 Horas, gera demandas de deslocamento que não comportam agendamento prévio, tais como a busca urgente de medicamentos, insumos, materiais e imunobiológicos em municípios vizinhos e junto à Regional de Saúde, a entrega e o recolhimento de documentos, amostras e resultados, e o transporte de profissionais de saúde em situações imprevistas;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, na sede do Município, motorista disponível enquanto os demais condutores se encontram em viagem, de modo a assegurar a retaguarda do transporte, a substituição imediata de veículo em pane, o socorro a veículo em deslocamento e o remanejamento da frota da Secretaria;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde demanda, ainda, o atendimento de rotinas internas, como o apoio às campanhas de vacinação, às ações itinerantes e às visitas domiciliares das equipes, bem como a condução dos veículos da pasta para abastecimento, manutenção, vistoria e regularização documental;
CONSIDERANDO que essas demandas ocorrem também em sábados, domingos, feriados e no período noturno, exigindo do servidor designado disponibilidade que extrapola a jornada ordinária do cargo e que não se mede pela quilometragem percorrida;
CONSIDERANDO que os registros de utilização da frota da Secretaria Municipal de Saúde demonstram que a atuação nessa função se concentra justamente nos períodos em que os demais motoristas estão em deslocamento para fora do Município, e que o sistema de rastreamento veicular afere apenas o tempo de uso do veículo, sem computar o período em que o condutor permanece à disposição do serviço;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 a 21 da Lei Municipal nº 4/2003, que institui a Função Gratificada destinada aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo com encargos de outra natureza, remunerada nos percentuais fixados na tabela anexa à mesma Lei, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, bem como o art. 72 da Lei Municipal nº 5/1997, que atribui ao servidor estável o desempenho de função gratificada mediante ato expresso do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e a observância dos limites de despesa com pessoal;
RESOLVE
Art. 1º Fica atribuída ao servidor estável JOÃO APARECIDO RODRIGUES DOS ANJOS, matrícula nº 183, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Função Gratificada por encargo de outra natureza, nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 4/2003, para atuar junto àquela Secretaria com as seguintes atribuições:
I – atender às demandas de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e das unidades de saúde do Município que não comportem agendamento prévio, inclusive a busca de medicamentos, insumos, materiais e imunobiológicos em municípios vizinhos e junto à Regional de Saúde;
II – assegurar a retaguarda do transporte na sede do Município enquanto os demais motoristas da pasta estiverem em deslocamento, inclusive para substituição de veículo, socorro a veículo em viagem e remanejamento da frota;
III – executar as demandas internas da Secretaria, como o apoio a campanhas, ações itinerantes e visitas domiciliares, e a condução de veículos para abastecimento, manutenção, vistoria e regularização documental.
Art. 2º A Função Gratificada de que trata o art. 1º será remunerada no percentual de 100% (cem por cento) sobre o piso salarial, nos termos da Lei Municipal nº 4/2003.
§ 1º A Função Gratificada constitui vantagem acessória ao vencimento, não se incorpora à remuneração do servidor e poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo, cessando automaticamente com o afastamento do servidor das atribuições previstas no art. 1º, ressalvados os afastamentos considerados de efetivo exercício pela legislação municipal.
§ 2º Nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 4/2003, é vedada ao servidor, enquanto no exercício da Função Gratificada, a percepção de remuneração por horas extraordinárias.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde organizar a escala do servidor, registrar as demandas atendidas e encaminhar mensalmente ao setor de Recursos Humanos o controle de frequência, cabendo ao Departamento de Frota e Logística o registro da utilização dos veículos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde comunicará imediatamente ao setor de Recursos Humanos a cessação, ainda que temporária, do exercício das atribuições previstas no art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06/10/2026.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu