CHEFIA DE GABINETE · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 33/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 33/2024
LEI Nº 33/2024
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 989.809,00 (Novecentos e Oitenta e Nove mil, oitocentos e nove reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 989.809,00 (Novecentos e Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Nove Reais ) para a suplementação das seguintes dotações:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.3.90.30.00.00 – Fonte 000
Material Consumo 61
40.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica 63
250.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.3.90.36.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 101
60.000,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 000
Material Consumo 100
80.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 102
220.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.001.17.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátio Oficinas e máquinas
3.3.90.36.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 000
Material Consumo
31.209,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
150.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00 – Fonte 103
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 192
15.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.3.90.36.00.00 – Fonte 303
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 335
80.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 303
Obrigações Tributárias e Contributivas 339
16.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPÁL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA E DO IDOSO
09.002.08.244.0011.2051
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 531
27.600,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
28.843.0004.0002.0000
Amortização e Encargos Dívida Fundada Interna
3.2.90.21.00.00 – Fonte 000
Juros Sobre a Dívida do Contrato 72
120.000,00
4.6.90.71.00.00 – Fonte 000
Pricinpa da Dívida Contratual Resgatado 73
120.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.9
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.0.999.0000
Reserva de Contingencia
9.9.99.99
Reserva de Contingencia - 488
233.279,00
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Chefia de Gabinete
02.001.04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 009
15.600,00
02
GABINETE DO PREFEITO
02.006
Unidade Central de Controle Interno
02.006.04.122.0002.2.005
Manutenção da Unidade Central de Controle Interno
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 26
15.800,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
Departamento de Recursos Humanos
03.001.04.122.0002.2.006
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 37
23.800,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
Departamento de Licitação e Patrimônio
03.002.04.122.0002.2.008
Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 43
19.000,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 44
6.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 64
7.200,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001
Departamento de Tesouraria
04.002.04.123.0003.2.011
Manutenção do Departamento de Tesouraria
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 71
15.800,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
04.002.04.123.0003.2.012
Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 85
30.200,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Tributação
04.002.04.123.0003.2.014
Manutenção do Departamento de Tributação
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 95
5.900,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 103
15.800,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 106
7.900,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.002.17.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 140
12.600,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 142
27.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.2035
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 277
7.900,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 279
4.200,00
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.6.001
Programas Culturais de Apoio as Crianças e Adolescentes
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 291
9.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
Departamento de Saúde
08.001.10.122.0010.2.038
Gerenciamento e Manutenção Secre
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 296
7.450,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001
Departamento da Criança e do Adolescente
09.001.08.243.0011.2.049
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 385
4.700,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.050
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 397
7.900,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 399
15.170,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.051
Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 406
7.900,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 407
7.900,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.077
Manutenção do Serviços Convivência e Fortalecimento de Vínculos
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 414
4.760,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TRABALHO E SEGURANÇA
10.001
Departamento de Industria e Comercio
10.001.22.661.0012.2.060
Manutenção de Atividades para Apoio a Promoção Industrial
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 436
3.150,00
11
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
11.002
Departamento De Obras Públicas
11.002.15.451.0013.1.016
Recapeamento Asfáltico de Ruas e Avenidas
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 446
30.500,00
11
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
11.002
Departamento De Obras Públicas
11.002.15.451.0013.1.017
Pavimentação de Ruas e Avenidas da Cidade de Iguaraçu
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 447
23.500,00
12
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
12.001
Departamento De Esporte e Lazer
12.001.27.812.0014.2.063
Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 455
4.700,00
12.001
Departamento De Esporte e Lazer
12.001.27.812.0014.2.064
Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 464
7.900,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 467
5.800,00
3.3.90.48.00.00 – Fonte 000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 466
9.700,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
13.001
Departamento de Agricultura e Pecuária
13.001.20.608.0015.2.065
Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.3.90.40.00.00 – Fonte 000
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 477
4.700,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Material e Equipamento Permanente 478
8.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.122.0006.2.023
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Fonte 103
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 172
15.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.3.90.30.00.00 – Fonte 303
Material de Consumo 331
80.000,00
3.3.90.32.00.00 – Fonte 303
Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita 334
16.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPÁL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA E DO IDOSO
09.002.08.244.0011.2051
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo 530
7.600,00
09
SECRETARIA MUNICIPÁL DE AÇÃO SOCIAL
09.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
09.003.08.244.0011.2053
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PAR O IDOSO
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo 417
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 421
5.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2024 .
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO LEI 26/2024
O Presente projeto de lei é necessário para que a entidade possa cumprir os compromissos com prestadores de Serviços em geral, Copel, Saae, prestadores de serviços autônomos com seus encargos patronais, combustíveis, material de expediente em geral, peças de manutenção e outros e Aquisição de Material Permante.