CHEFIA DE GABINETE · 18 de março de 2026
LEI Nº 05/2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 05/2026
LEI Nº 05/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 201.533,00 (Duzentos e Um Mil, quinhentos e Trinta e três Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ R$ 201.533,00 (Duzentos e Um Mil, quinhentos e Trinta e três Reais) para suplementação das seguintes dotações:
12000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001
Departamento de Saúde
12.001.10.304.0010.2078
Manutenção do Consórcio Pró-Amusep
3.3.71.70.000.00 – Fonte 00000
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
201.533,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei será a anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
12000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002
Fundo Municipal de Saúde
12.002.10.301.0010.2045
Funcionamento UBS Jardim Copacabana
3.1.90.11.000.00 – Fonte 00000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
201.533,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 17 dias do mês de Março de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal