CHEFIA DE GABINETE · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 031/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 031/2024
LEI Nº 031/2024
(Autoria: Juliana Theodoro da Silva Viotto)
SÚMULA: Institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e institui o Protocolo de cuidados pós-perda gestacional.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser memorada anualmente na semana do dia 15 de outubro no município de Iguaraçu/PR.
Art. 2º. São objetivos da Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil:
I. Dar visibilidade à temática;
II. Lutar por respeito ao luto de mães e pais e familiares que passam por essa experiência;
III. Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para as mães, pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
IV. Dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V. Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil;
VI. Orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas;
VII. Promover o devido acolhimento e acompanhamento de mães, pais e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal;
VIII. Prevenir violências e garantir o pleno exercício de direitos.
Art. 3º. Diante da perda gestacional e neonatal, as maternidades do município deverão adotar os seguintes protocolos:
I. Marcação de quarto onde a família está vivendo o luto para sinalizar para as equipes e alertar sobre a abordagem humanizada do tema, principalmente no momento imediatamente após o fato;
II. Oferecer o acompanhamento psicológico e social à mãe e ao pai, e aos familiares desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e no decorrer da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório;
III. Realizar coleta de procedimentos de memórias do recém-nascido, oferecendo a possibilidade de guardar alguma lembrança como fotografia, mechas de cabelo, carimbo do pé e mão do bebê, impressão da placenta, a roupinha que o RN utilizou, a touca, a pulseira de identificação do RN, desde que seja condizente com os protocolos hospitalares, e se a família assim desejar;
IV. Prover a privacidade da família nesse momento tão doloroso e particular, através de um espaço separado, específico para as perdas gestacionais;
V. Realizar promoções de capacitação para os funcionários, estimulando práticas mais acolhedoras à perda gestacional e neonatal;
VI. Viabilizar e garantir a participação do pai ou outro acompanhante de livre escolha da mãe, durante a retirada do feto neomorto/natimorto, proporcionando um ambiente de acolhimento;
VII. Oportunizar a despedida dos pais para com o bebê neomorto/natimorto, oferecendo-lhes um tempo de despedida adequado, desde que seja da vontade da família;
VIII. Encaminhar, após a alta hospitalar, para a Unidade Básica de Saúde de referência, quando constatada a necessidade de assistência especializada para a mãe e/ou pai, através do documento de referência e contrarreferência;
IX. Respeitar nesse processo a diversidade de experiências e identidades das pessoas que acabam enfrentando a perda, respeitando assim as diferentes estruturas familiares, etnias, religiões.
X. Garantir, que as famílias possuam fácil acesso às informações da Lei, sobre seus direitos, serviços de apoio disponíveis e procedimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal