GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI Nº 001/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2019
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2019 um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para a suplementação da seguinte dotação:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.002
Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
10.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.002
Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data.
Paço Municipal, aos 22 de fevereiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal