GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 14/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14/2020
LEI Nº 14/2020
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 6.800,00 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais) para a criação da seguinte dotação:
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
12.001.27.812.0014.1058
Construção Pista de Caminhada
4.4.90.51.00.00 – Fonte 774
Obras e Instalações
6.800,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 774, no valor de R$ 6.800,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 dias do mês de Agosto de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal