GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI Nº 012/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012/2019
Súmula: Dispõe sobre regulamentação da locação e uso de imóveis para realização de festas e atividades similares de caráter eventual, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1° - A realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como chácaras sítios, fazendas, conhecidos como festas “raves”, cervejadas, calouro folia, lual, open bar, competição de som automotivo, festas eletrônicas com “DJS” e similares. Todos os itens acima obedecerão ao disposto nesta Lei. Excluindo desta Lei casamentos, aniversários, batizados, eventos públicos municipais e festas religiosas, sem fins lucrativos ou de cunho social à entidades municipais.
Artigo 2º - Os interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei deverão requerer a respectiva autorização à autoridade competente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, informando a expectativa de Público e o local em que o evento acontecerá, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Artigo 3º - O Alvará só será concedido mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados bem como o recolhimento das taxas municipais devidas conforme esta Lei.
I – cópia do contrato social e suas alterações (pessoa jurídica) ou da Cédula de Identidade (pessoa física);
II – cópia do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) emitido pela Receita Federal;
III – cópia do comprovante de endereço dos responsáveis pelo evento;
IV – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviços – ISS do Município;
V – cópia da planta baixa do imóvel onde acontecerá o evento, com as Respectivas metragens;
VI – laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco, tendas e arquibancadas utilizadas nos eventos, emitido por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado perante o Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);
VII – laudo limitando e atestando que a propagação de sons e ruídos estará dentro dos limites estabelecidos pela NBR – 10.151. Avaliação de ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade emitido por Engenheiro devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);
VIII – auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para toda a área de instalação do evento, no qual comprove que o local do evento é adequando para o fim que se pretende;
IX – laudo atestando que o local do evento atende à capacidade de público Informado, tendo por base o critério de uma pessoa por metro quadrado, emitido por engenheiro devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);
X – laudo da Vigilância Sanitária Municipal, quando houver comercialização de alimentos e bebidas;
XI – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa Encarregada pela segurança interna do evento, comprovadamente autorizada a funcionar pela Polícia Federal dentro das normas estabelecidas pelo próprio órgão;
XII – comprovante da instalação de detectores de metal ou uso do detector portátil no local do evento;
XIII – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e de uma Empresa de atendimento médico emergencial em encarregada ao atendimento emergencial dos participantes do evento;
XIV – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa de locação de sanitários químicos, com a comprovação de contratação obedecendo a proporcionalidade de público previstas no evento, caso o local não possua sanitários suficientes;
XV – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e os proprietários ou possuidores do imóvel onde acontecerá o evento, no caso de locação de imóvel;
XVI – cópia do ofício encaminhado à Polícia Militar, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;
XVII - cópia do ofício encaminhado à Vara da Infância e Juventude, com Comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;
XVIII - comprovante da existência de área de estacionamento e sua capacidade;
XIX - declaração informando o horário de início e término do evento, não podendo exceder 10 (dez) horas de duração;
XX- Cópia do contrato assinado entre o promotor do evento e o artista que se apresentar cujo valor contido no mesmo servirá de base de calculo para o recolhimento do ISSQN;
XXI – número de ingressos a serem vendidos e/ou de pulseiras. Apresentação de nota fiscal comprovando a quantidade de pulseiras ingressos ou passaportes devidamente numerados em ordem crescente cujo valor servirá de base calculo para o recolhimento do ISSQN;
§ 1º - Após o evento, os valores dos impostos relacionados aos ingressos e as pulseiras ou passaportes não vendidas, poderão ser objeto de ressarcimento, para tanto, os ingressos e as pulseiras os mesmos deverão estar sem anomalias e entregues ao Departamento de Tributação do Município, órgão responsável ao ressarcimento dos valores.
§2º - Serão imediatamente indeferidos os requerimentos que não apresentem os documentos exigidos neste artigo.
§3º – O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será verificado quando da expedição do competente alvará, sem prejuízo de ulterior fiscalização por parte do órgão competente.
Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os promotores do Evento às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I - interrupção do evento;
II - multa no valor de 5.000 (cinco mil reais), dobrada no caso de reincidência.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.
Artigo 5° - O proprietário ou possuidor do imóvel onde se realizar o evento ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – proibição de realização de eventos da mesma natureza no local;
II – multa de 5.000 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de Julho de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal