GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2018
LEI Nº 018/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2018
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 05/2018, de 29 de maio de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 05/2018, de 29 de maio de 2018, passando a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador.
“Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador, ressalvado nos casos de MEI’s – Microempreendedores Individuais, aos quais não serão exigidas assinaturas digitais dos emitentes.” (NR)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu - PR, 25 de julho de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal