CHEFIA DE GABINETE · 14 de maio de 2026
LEI Nº 013/2026 (AUTOR: VEREADOR SIDNEI ROBERTO FEDRIGO)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 013/2026 (AUTOR: VEREADOR SIDNEI ROBERTO FEDRIGO)
LEI Nº 013/2026
(Autor: Vereador Sidnei Roberto Fedrigo)
SÚMULA: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 009/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, para adequação da paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 009/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, garantida a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
I – Representantes da sociedade civil serão compostos por até 7 (sete) membros, dentre pessoas com deficiência ou seus representantes legais e representantes de entidades da sociedade civil, observando-se, sempre que possível, a seguinte representatividade:
a) pessoas com deficiência ou seus representantes legais, priorizando-se, sempre que possível, a seguinte representatividade.
b) uma pessoa com deficiência auditiva.
c) uma pessoa com deficiência física.
d) uma pessoa com deficiência intelectual, com acompanhamento de seu representante legal.
e) uma pessoa com deficiência visual.
f) uma pessoa com deficiência múltipla, entendida como a associação de duas ou mais deficiências que resultem em limitações funcionais significativas.
g) até 02 (dois) representantes de entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, com no mínimo um ano de existência.
II – Representantes do Poder Público Municipal 07 (sete) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre as Secretarias afins
§ 1º Na hipótese de não preenchimento das vagas por pessoas com deficiência nas categorias previstas no inciso I, as vagas remanescentes poderão ser ocupadas por representantes de entidades da sociedade civil, observado, em qualquer caso, o limite máximo de 7 (sete) membros.
§ 2º Na inexistência de interessados ou na impossibilidade de preenchimento das vagas previstas, não poderá haver paralisação ou inviabilização do funcionamento do Conselho.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 009/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de maio de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu