GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2021
LEI Nº 05/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05/2021
LEI Nº 05/2021
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020, autoriza inclusão do elemento 3.3.93.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARACU e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.93.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 12 dias do mês de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal