GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2022
LEI Nº 06/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2022
LEI Nº 06/2022
SÚMULA - Altera a Lei Municipal 69/2021 de 22 de Dezembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos, altera a Lei Municipal 25/2021 de 08 de Julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 3.600.000,00 para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais) para a criação das seguintes dotações:
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
11.002
Departamento de Obras Públicas
11.002.15.451.0013.1.052
Readequação de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00612
Obras e Instalações
1.800.000,00
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
11.002
Departamento de Obras Públicas
11.002.15.451.0013.1.053
Usina Energia Solar Fotovoltaica
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00613
Equipamentos e Material Permanente
1.800.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei, serão provenientes de receitas de operação de crédito, conforme fontes 00612, 00613 no valor de R$ 3.600.000,00 e conforme Art. 43 § 1.º, II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu/PR, 07 de Abril de 2022.
ELISEU DA SILVA COSTA
Prefeito Municipal