SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 35/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2022
LEI Nº 35/2022
SÚMULA – TRANSFORMA RUA PROJETADA S LOCALIZADA NO JARDIM IGUAÇU, EM IGUARAÇU/PR, EM RUA COMERCIAL E RESIDENCIAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA PREFEITO ÂNGELO CELSO ZAMPIERI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - A Rua Projetada S, localizada no Jardim Iguaçu, Iguaraçu/PR passa a ser considerada Via Comercial e Residencial;
Art. 2º - Não será permitido edificações para uso industrial;
Art. 3º - A Rua Projetada S, passa a denominar-se Rua Prefeito Ângelo Celso Zampieri;
Art. 4º - Será permitida a construção de edificações com até 07 (sete) pavimentos na mencionada rua, como em todas as ruas comerciais do Município.
Art. 5º - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2022
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal