GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2017
LEI Nº 025/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 025/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 07/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º - O Caput do Artigo 1º da Lei nº 07/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, pela Polícia Militar do Paraná, a fim de efetuar a cessão de uma funcionária, destinada a prestar serviços, destinada a execução de serviços de limpeza interna e outros, junto à sede do Posto Policial Rodoviário de Iguaraçu da 4ª Cia PRv do BPRv e outra funcionária destinada ao preparo de alimentação e serviços de limpeza junto à sede do Destacamento da Polícia Militar de Iguaraçu - PR. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu - PR, 21 de agosto de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal