CHEFIA DE GABINETE · 13 de abril de 2023
LEI Nº 010/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 010/2023
LEI Nº 010/2023
(Vereador: Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA – Institui no Município de Iguaraçu-PR., o Programa “calçada sustentável”, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Iguaraçu-Pr., o programa “calçada sustentável”, cuja finalidade é estimular a reforma ou a construção de calçadas no Município com a utilização de blocos pré-moldados de concreto ou paralelepípedos mais conhecidos como PAVER, cujo intuito é o de reduzir os impactos ambientais negativos nas quais as calçadas convencionais proporcional, para tanto, o Município de Iguaraçu-Pr., fica autorizado a promover descontos a título de incentivo fiscal no imposto predial e Territorial Urbano – IPTU, aos imóveis que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Calçada (definição colhida do texto do Código de Trânsito Brasileiro): parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Art. 2º - Fica garantido o desconto de 10% (dez por cento) no IPTU do ano correspondente ao protocolo, para os proprietários de imóveis que mantiverem o pavimento de suas calçadas, por toda a extensão, com blocos pré-moldados de concreto ou paralelepípedos mais conhecidos como PAVER.
Art. 3º - O desconto será concedido mediante requerimento do proprietário junto a Prefeitura Municipal, por meio de protocolo, devendo constar no pedido foto da fachada da residência e calçada.
Parágrafo Primeiro: Concluído o protocolo, o requerimento deverá ser encaminhado ao setor de obras que emitirá parecer em 10 (dez) dias, sobre o deferimento ou não do pedido, em sendo indeferido o pedido, esse será remetido ao arquivo.
Parágrafo Segundo: Em sendo deferido o pedido pelo setor de obras, o requerimento deverá ser enviado ao departamento de tributação para que tome as providências previstas no caput do presente artigo.
Art. 4 – Para obter o desconto previsto no caput do artigo 2º desta Lei, referente aos anos supervenientes, deverá o proprietário do imóvel, sempre no mês de novembro de cada ano, realizar o protocolo na forma prevista no artigo 3º desta lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento do Município de Iguaraçu-Pr.,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, PR, 12 de abril de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal