GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2017
LEI Nº 003/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2017
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da LM n.º 68/2013, de 25/10/2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos servidores da Prefeitura Municipal de Iguaraçu/PR.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso II e inclui inciso III ao art. 3.º da LM n.º 68/2013, de 25/10/2013, a qual dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos servidores da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º - (...)
I – Brasília e capitais, exceto Curitiba R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Curitiba e demais localidades R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).”
“Art. 3.º - (...)
I – Brasília e capitais, exceto Curitiba: R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Curitiba: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Demais localidades: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (N.R.)”
Art. 2º – Os vencimentos do cargo em comissão de Procurador Jurídico do Município passam a ser os previstos para o símbolo CC-1 da Estrutura de cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal