CHEFIA DE GABINETE · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 34/2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2026
LEI Nº 34/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 2.708.595,03 (Dois Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Tres Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 2.708.595,03 (Dois Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Tres Centavos), para suplementação das seguintes dotações:
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.001
Departamento Municipal Obras e Serviços Públicos
08.001.16.482.0013.1.091
Construção Casas Populares
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00890
Obras e Instalações
1.300.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
13.000,00
09000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
09.001
Departamento Municipal de Esportes e Lazer
09.001.27.812.0014.1.089
Reforma, Ampliação Ginasio Esportes Centro Esportivo Henrique Perez
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00874
Obras e Instalações
632.000,00
12000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002
Fundo Municipal de Saúde
12.002.10.301.0010.1.087
CONSTRUÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02002
Obras e Instalações
449.095,03
13000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
13.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
13.001.06.182.0012.1.090
AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00878
Equipamentos e Material Permanente
313.000,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00000
Equipamentos e Material Permanente
1.500,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00874, no valor de R$ 632.000,00 da fonte 00878 no valor de R$ 313.000,00, fonte 00890 no valor de R$ 1.300.000,00, conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64, e anulação das dotações abaixo conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10001
Departamento Municipal de Educação
10.001.12.365.0008.1.085
Construção Creche Municipal Gente Pequena -II
4.4.90.51.00.00 – Fonte 02002
Obras e Instalações
449.095,03
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08.002
Departamento de Frotas e Logística
08.002.26.782.0013.2.020
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
3.3.90.36.00.00 – Fonte 00000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
14.500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 30 dias do mês de Setembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender as demandas do município e sua população. Para isso estamos encaminhado o projeto acima , criando Construção de 10 casas populares, recurso este oriundo do Estado através da Cohapar, que atenderá 10 familias em estado de vulnerabilidade do município. Reforma e ampliação do Ginásio de Esporte do complexo esportivo Henrique Perez, que ira melhorar a estrutura, ampliando cozinha e almoxarifado. Contrapartida da Construção da Unidade Mista de Saúde, e aquisição de Cameras de Monitoramento para os Espaços Público, garantindo uma melhor condição de segurança publica aos munícipes.