CHEFIA DE GABINETE · 13 de abril de 2023
LEI Nº 012/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 012/2023
LEI Nº 012/2023
Autoriza o Poder Executivo a urbanizar trecho de estrada rural que menciona e dá outras providências
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a urbanizar o trecho da Estrada Municipal Pioneiro Joaquim Henrique Peres, iniciando no cruzamento da Estrada Municipal Aurora, onde está o imóvel de Matrícula nº 14.186, área institucional deste Município no Bairro Vila Verde I até a Rua Umbuzeiro, no Bairro Vila Verde, com extensão de 1.520 metros, cujo trecho está compreendido em área urbana delimitada pelo Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 03/2021) e Lei Complementar nº 07/2021, que trata do Perímetro Urbano Especial (Anexo II - Área 2 - Memorial Descritivo e Mapa) que integra o presente Projeto de Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná para viabilizar a pavimentação do trecho de que trata essa Lei.
Art. 3º - Fica denominada referido trecho como Avenida Pioneiro MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu-PR, em 12 de abril de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal