GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 014/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 014/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e dá outras providências.
MANOEL ABRANTES NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, decorrente do fornecimento de energia elétrica próprio, bem como reparcelamento do pacto - contrato n.º 20174436800368 firmado entre esta municipalidade e a Concessionária em tela.
§1º - O pagamento deste valor será realizado em 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a primeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), custeada até o dia 10/07/2018 e, as 59 (cinquenta e nove) parcelas remanescentes, no valor de R$ 38.038,74 (Trinta e oito mil, trinta e oito reais e setenta e quatro centavos, custeadas até o quinto dia das competências subsequentes, totalizando R$ 2.344.285,54 (Dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
§2º - O pagamento das parcelas será efetuado através da utilização de crédito do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cabível ao Município, cuja operacionalização caberá ao banco centralizador do referido imposto e responsável pela distribuição dos recursos oriundos do mesmo.
§3º - Durante o período do parcelamento do débito, as faturas decorrentes do fornecimento de energia elétrica mensal próprio serão pagas com créditos do ICMS nas mesmas datas de vencimento das parcelas.
§4º - Caso os créditos sejam insuficientes, a suplementação necessária será realizada com recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04.001.28.843.0004.0.002.46.90.71.00.00.00
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu/PR, 05 de julho de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal