CHEFIA DE GABINETE · 9 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 005/2023 QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º -Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 005/2023 o qual passa a vigorar nos termos abaixo:
Art. 2º. As diárias dependerão de prestação de contas nos termos dos Artigos 11, 12, 13 e 17 desta Lei, ficando o responsável obrigado a restituí-las proporcionalmente quando deixar de seguir para o lugar designado na época prevista, abandonar o estudo ou missão para o qual tenha sido autorizado ou se, por qualquer motivo, tiver deixado de exercer atividades administrativas e/ou parlamentares.
Art. 2º -As demais disposições da Lei Municipal n.º 005/2023 não alcançadas por esta Lei Complementar restam inalteradas.
Art. 3º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Novembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal