CHEFIA DE GABINETE · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 036/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 036/2023
LEI N.º 036/2023
(Autoria: Wanderson dos Santos Goulart e Elizabete Mira Fernandes Tomitão)
SÚMULA: Dispõe sobre desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos no Município de Iguaraçu que comprovarem a condição de doadores de sangue, medula óssea e plaquetas sanguíneas farão jus ao desconto de 5% (cinco por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício seguinte ao da comprovação.
§1º A comprovação da condição de doador de sangue será feita mediante a apresentação de documento expedido por instituição de saúde competente, que ateste a realização de 2 (duas) doações de sangue no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.
§2º A comprovação da condição de doador de medula óssea será feita mediante a apresentação de documento expedido por instituição de saúde que ateste a efetiva doação de medula óssea, sendo insuficiente a mera inscrição em cadastro de doadores.
§3º A comprovação da condição de doador de plaquetas sanguíneas será feita mediante a apresentação de documento expedido por instituição de saúde, que ateste a realização de 2 (duas) doações de plaquetas sanguíneas no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.
Art. 2º O interessado em gozar da isenção parcial deverá apresentar até o último dia de expediente administrativo do exercício anterior ao que pretende gozar do benefício requerimento comprovando a condição de doador de sangue e/ou medula óssea.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei não poderá ser cumulado com outros, exceção feita aquele oriundo do pagamento antecipado ou pontual do tributo.
Art. 4º O emprego de qualquer meio fraudulento para o gozo da isenção ensejará a imediata cassação do benefício, a aplicação de multa no valor de 5% (cinco por cento) e a comunicação do Ministério Público Estadual acerca de eventual ocorrência de crimes contra a Ordem Tributária, observados o contraditório e ampla defesa prévios.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal