SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
SÚMULA– Altera e inclui dispositivos na LM nº 013/2014 e Anexos que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1.º - Fica transferido no artigo 3º da LM 013, de 24/03/2014, o item 10.1 que trata da Secretaria Municipal de Indústria Comércio, Trabalho e Emprego para o item 7.1, que trata da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos Turísticos e, que passa nesse tópico a vigorar com a seguinte redação:
“7.1. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Indústria e Comércio
7.1.1. Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Indústria e Comércio
7.1.2. Divisão de Cultura e Turismo
7.1.2.1. Divisão de Indústria e Comércio
Parágrafo Único: É expressamente proibido a cumulação de cargos complementares nas secretarias.
Art. 2.º - O poder Executivo não sofrerá impacto financeiro e orçamentário a maior a partir dessas alterações.
Art. 3.º - Todas as atribuições referentes a cargos e funções existem na LM 013/2014, item 10.1 continuam com os mesmos poderes, direitos e deveres, com exceção do cargo de Secretário que deixa de existir ao ser incorporado ao item 7.1., ficando assim apenas uma função de Secretário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, aos 30 dias do mês de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal