CHEFIA DE GABINETE · 27 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas dos cargos efetivos pertencentes ao Quadro Geral de Servidores e ao Quadro do Magistério do Município de Iguaraçu, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Professor – 30 (trinta) horas semanais, integrante do Quadro do Magistério Municipal, vinculado na Lei Municipal nº 86/2013 e criado pela Lei Municipal nº 15/2022, alterando os quantitativos constantes dos Anexos I-A e II-A, na forma do quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO – MAGISTÉRIO
Cargo
Carga Horária
Vagas Atuais
Ampliação
Total de Vagas
Vencimento Inicial
Professor
30 horas
15
+5
20
R$ 3.090,19
Art. 2º Fica ampliado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – 40 (quarenta) horas semanais, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional – Parte Permanente (GOP/I), previsto na Lei Municipal nº 02/2014 – Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral dos Servidores Municipais, conforme quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO – QUADRO GERAL
Cargo
Grupo/Referência
Carga Horária
Vagas Atuais
Ampliação
Total de Vagas
Vencimento Inicial
Enfermeiro
GOP/I – Grupo Ocupacional Profissional – Parte Permanente
40 horas
5
+1
6
R$ 7.433,46
Art. 3º A presente Lei Complementar tem por finalidade exclusivamente ampliar o quantitativo de vagas existentes nos quadros permanentes do Município, possibilitando o preenchimento mediante convocação oriunda de concurso público vigente ou, quando legalmente cabível e devidamente justificado o interesse público temporário, mediante processo seletivo simplificado.
Parágrafo único. A criação de novas vagas por esta Lei não implica preenchimento imediato, ficando eventual provimento condicionado à necessidade administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos limites legais aplicáveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal