SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 34/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 34/2022
LEI Nº 34/2022
SÚMULA: Altera dispositivos de Lei Complementar Municipal nº 09/2013, na forma que especifica.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei de urbanização especifica denominada “FAZENDA SANTA MARIA DO PIRAPÓ”, neste Município de Iguaraçu, e 133-E-F/REM com área de 10,2490 ha, situado na Gleba Aurora, no Município de Iguaraçu, assim descritos:
Art. 2º - Para efeitos desta Lei fica definido que a área servirá exclusivamente para uso industrial e comercial;
Art. 3º - É expressamente proibida a instalação e funcionamento de:
I – Comércio de ferro velho e sucata e
II – Depósito de resíduos indústrias.
Art. 4º - Ficam revogadas disposições ao contrário;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2022
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal