GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2019
LEI Nº 009/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2019
Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo em apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :
Fica o Município de Iguaraçu responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.
Parágrafo único – A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Iguaraçu.
A Secretaria de Saúde deverá ainda encaminhar para a Câmara Municipal de Vereadores a divulgação, também de forma mensal, protocolando as informações prestadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Maio de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal