CHEFIA DE GABINETE · 15 de julho de 2021
LEI - N°. 28/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 28/2021
LEI - N°. 28/2021
(Autoria: Vereador Jhonatas Alves Cordeiro)
SÚMULA – CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS, DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA SEGUNDO O QUE DISPÕE.
Fica proibido contratar no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná:
Parentes por consanguinidade em linha reta ou colateral até o terceiro grau, parentes por adoção e por afinidades como genros, noras e sogros das autoridades Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos Poderes;
A contratação, em casos excepcionais de dispensa de inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, genros, noras e sogros das autoridades Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos Poderes.
Parágrafo Único: Entendem-se como autoridades municipais: Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Seções, Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e todos os Vereadores do Município.
Ficam excepcionadas, nos incisos I e II do artigo 1° desta Lei:
Cargos de Agentes do Poder, identificando nesse quesito os Secretários Diretos do Poder Executivo, por tratar-se de Função de Confiança;
As contratações temporárias, previstas no inciso I do artigo anterior quando precedidas de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade;
As nomeações, previstas no inciso I do artigo anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
Parágrafo único – A comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que tratam os incisos anteriores deve ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
Apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, que determine grau de escolaridade mínimo para exercício da função.
Comprovação de experiência no exercício de funções perante apresentação de Registro Profissional, Currículo Profissional ou por Declaração de Próprio Punho, devidamente reconhecida em Cartório.
Deve-se entender como Cargo de Comissão ou Função Comissionada: O cargo de confiança, de assessoria ou a função remunerada, que tenha dispensada a realização de concurso público ou de concorrência, como no caso da contratação de empresas de assessoria.
Todos os cargos de funções administrativas, chefes de seção, diretores de seção e cargos técnicos nas repartições Públicas Municipais, no Âmbito da Administração Direta ou Indireta, serão preenchidos por aprovação em concurso público ou por membros já concursados ocupantes de outra função na esfera do Executivo ou Legislativo, através desde que respeitados os ditames do Art. 2º, ou no caso de Assessorias através de Licitação, com exceção dos descritos no Art. 2º, incisos I, II e III.
Para os Cargos de Comissão ou de Função Comissionada deverão ser respeitados os ditames do 2º, em seu Parágrafo Único, na conformidade desta Lei.
O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do artigo 1º.
Caso vigorem nomeações de Servidores em afronta ao que dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente de acordo com legislação aplicável.
O Servidor Municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta Lei, deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos à partir do dia 01 de Janeiro do ano de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 14 de Julho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal