GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2018
LEI Nº 005/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2018
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de serviços e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu – Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, que deverá ser emitida pelo contribuinte por ocasião da prestação de serviços.
Art. 2º - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.
Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 3º - Ficam obrigados à emissão da NFS-e:
I – todos os prestadores de serviços, independentemente de sua receita bruta.
Parágrafo Único - Os contribuintes obrigados à emissão da NFS-e deverão colocar em local visível informativo sobre a nota fiscal eletrônica, conforme modelo a ser estabelecido pela Secretária de Fazenda.
Art. 4º A NFS-e será o meio definitivo de emissão do documento fiscal para os contribuintes obrigados à sua emissão.
Art. 5º Ficam proibidos de emitir NFS-e:
I - as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto;
II - as empresas de transporte coletivo de passageiros;
III - os estabelecimentos bancários oficiais e privados;
IV - as caixas econômicas;
V - as cooperativas de crédito;
VI - as distribuidoras de valores e títulos mobiliários;
VII - as casas lotéricas.
Art. 6º A utilização da NFS-e deverá ser requerida pelo contribuinte ao Departamento de Fiscalização e Tributação, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 7º Todos os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços prestados, exceto os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
Art. 8º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa e/ou judicial.
Art. 9º A não observância de qualquer dever instrumental imposto por esta lei e seu regulamento caracteriza-se como infração à legislação tributária, implicando ao infrator as seguintes penalidades:
I – emissão de NFS-e quando expressamente proibido – multa no valor de 100 UFM (Cem unidades fiscais municipais), por NFS-e emitida;
II – falta de conversão do Recibo de Prestação de Serviços – RPS em NFSe – multa no valor de 150 UFM (cento e cinquenta unidades fiscais municipais), por recibo;
IV – conversão do Recibo de Prestação de Serviços – RPS em NFS-e fora do prazo legal, por recibo convertido fora do prazo, multa no valor de 150 UFM (cento e cinquenta unidades fiscais municipais);
V – inexistência de informativo em local determinado pelo regulamento sobre a NFS-e – multa no valor de 100 UFM (cem unidades fiscais municipais), por estabelecimento sem o informativo.
§ 1º Na reincidência será aplicada multa em dobro, e a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior acrescida de 100% (cem por cento) sobre o seu valor.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentado no que couber através de decreto municipal.
Iguaraçu - PR, 29 de maio de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal