CHEFIA DE GABINETE · 13 de abril de 2023
LEI Nº 009/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 009/2023
LEI Nº 009/2023
(Vereador: Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 49/2022, DE 20/12/2022.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente,
LEI:
O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 49/2022, de 20/12/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o programa de adaptação da residência dos deficientes físicos de baixa renda, desde que, não tenham renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, bem como, sejam considerados aptos ao programa após avaliação prévia da Assistência Social.”
Altera o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 49/2022, de 20/12/2022 para Parágrafo Primeiro e Acrescenta os Parágrafos Segundo e Terceiro ao referido Artigo, conforme abaixo:
“§ 1º - Serão contemplados por essa Lei, aqueles que preencham os requisitos do caput deste artigo e estejam com sua mobilidade reduzida, ou seja, apresentem dificuldade de locomoção permanente, com redução significativa da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
§ 2º - O valor máximo a ser aplicado em cada residência será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 3º - Na hipótese de necessidade de adaptações em imóveis alugados, a mesma somente será realizada após autorização expressa do proprietário do respectivo imóvel.”
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, PR, 12 de abril de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal