CHEFIA DE GABINETE · 10 de maio de 2022
LEI N°. 009/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI N°. 009/2022
LEI N°. 009/2022
(Autoria: Verª. Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Iguaraçu ficam obrigados a inserir nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do aspecto autista, conforme anexo.
Para a obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado documento comprobatório da condição de autista.
A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista.
Parágrafo Primeiro - O programa de Aproveitamento de Medicamentos Não Consumidos – “AMENC”, tem por objetivo arrecadar medicamentos não utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que estejam em plena e segura condições para consumo.
Parágrafo Segundo - Os medicamentos vencidos também serão recolhidos para descarte em locais próprios.
Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos Privados:
Supermercados;
Bancos;
Farmácias;
Bares;
Restaurantes;
Comércio em geral.
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do regulamento.
O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de Maio de 2022
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal