CHEFIA DE GABINETE · 21 de dezembro de 2021
LEI - N°. 68/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 68/2021
LEI - N°. 68/2021
(Autoria: Vereador Wanderson dos Santos Goulart)
SÚMULA – INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Iguaraçu.
São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:
I – conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;
II – divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de Iguaraçu;
III – divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);
IV– encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Iguaraçu;
V - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;
VI - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de Iguaraçu de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.
O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Esta lei entra em vigor após decorrido 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal