GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 24/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 24/2020
LEI Nº 24/2020
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019, criando dotação orçamentária para reforma do novo prédio da Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00.00 Fonte 501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE fonte 501
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e também redução da dotação abaixo:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Fonte 501
Superávit Alienação de Terrenos Fonte 501
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 21 dias do mês de Outubro de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal