CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU · 24 de julho de 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº01 /2020
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº01 /2020
PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº01 /2020.
“Altera a redação do §1º do artigo 4º da Lei Ordinária nº04/2020 de 07 de maio 2020, que instituiu a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias.”
HÉLIO ARANTES DA SILVA, vereador que a presente subscreve, com amparo no artigo 168, § 1º, do Regimento interno, propõe ao Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei, a saber;
Art. 1º . O parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei Ordinária de 07 de Maio de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
§1º - Para fins do disposto no inciso I caput, consideram-se como de baixo risco todas as atividades econômicas que não sejam expressamente definidas como de alto risco em lei, bem como;
A – Não necessitar de autorização da vigilância sanitária para o seu funcionamento.
B - Não realizar atendimento ao público.
C – Atividades que não alterem a rotina do bairro e não traga transtornos à vizinhança.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 01/2020, que tratou da criação da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Haja vista, o projeto retira todas as atividades elencadas nas alíneas; “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do §1º do art. 4º. Com isso, estaremos promovendo uma maior abrangência de seguimentos que possam ser beneficiados pelo programa “Liberdade Econômica Municipal”.
Entretanto, somente se enquadrarão na presente proposta, as empresas que não necessitarem de autorização da vigilância sanitária para o seu funcionamento, bem como, que não realizarem atividades de atendimento ao público.
Iguaraçu-Pr., 07 de maio de 2020.
HÉLIO ARANTES DA SILVA
Vereador