CHEFIA DE GABINETE · 24 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021.
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021.
SÚMULA: Revoga a Lei n° 29/95, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e institui o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Iguaraçu, e da outras providencias.
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1. Esta lei revoga Lei n° 29/95 e institui o Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° O Decreto Federal n. 5.741/2006 organiza o SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária assegurando que o MAPA- Ministério da Agricultura e Pecuária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem medidas necessárias para garantir que as inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal e dos insumos aconteçam de maneira uniforme, harmônica e equivalente em todos os Estados e Municípios.
Art.3°O SISBI-POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal é um subsistema do SUASA, que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Art.4° Esta Lei cria, regulamenta e uniformiza o SIM-POA – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal visando obter a equivalência junto ao serviço coordenador do SISBI para permitir que os produtos inspecionados pelo SIM-POA possam ser comercializados em todo o território nacional.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar SIM-POA vinculado a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente em conformidade com a Lei Federal n. 9.712/1998, o Decreto Federal n. 5741/2006 e 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o SUASA/SISBI.
Art. 6º As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:
I - a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;
II - harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte; e
III - atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010;
IV - transparência dos procedimentos de regularização;
V - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
VI - integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
VII - razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VIII - disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; e
IX - fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.
Art. 7° É obrigatório o prévio registro, inspeção e fiscalização sanitária e industrial, no território municipal, de todos os produtos de origem animal, comestíveis, não comestíveis e derivados.
Art. 8º A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas no Decreto Federal nº 9.013/2017 para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.
Parágrafo único: A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 7.889, de 1989, e têm por objetivo reinspecionar produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional.
Art. 9° Todos os estabelecimentos, com finalidade industrial ou comercial, estão sujeitos ao registro no órgão competente, à inspeção e fiscalização prevista nesta lei, a saber:
a) os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados; e
e) produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis.
§ 1º Estão sujeitos a fiscalização os locais onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados e expedidos, com adição ou não de produtos vegetais, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, conforme dispõe na Lei Federal n. 8.171, de 1991, Lei Federal n. 1.283, de 1950, Lei Federal n. 7.889 de 1989 e suas normas regulamentadoras.
§ 2º Os estabelecimentos que apenas recebem produtos de origem animais já inspecionados para distribuição e comercio responsáveis somente pelo seu armazenamento, distribuição e transporte, não havendo manipulação, ficam responsáveis pela manutenção da qualidade do produto final, tendo sua fiscalização realizada somente pela Secretaria Municipal de Saúde setor de Vigilância Sanitária, não necessitando de registro junto ao SIM/POA.
Art.10 ° A inspeção e a fiscalização abrangem os aspectos industriais e sanitários, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e/ou transito municipal de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.
Art. 11° Para fins desta lei entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal, o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), dispondo de instalações para:
I - abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
II - processamento de pescado ou seus derivados;
III - processamento de leite ou seus derivados;
IV - processamento de ovos ou seus derivados; e
V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
Art. 12° O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência.
Parágrafo único: O registro de unidades de processamento, dos produtos e da rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, será efetivado de forma simplificada por um instrumento que será disponibilizado pelo SIM/POA.
Art.13° Os produtos de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados no SIM/POA exigem registro na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 14° O poder Executivo do município de Iguaraçu baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 7º e 8º desta lei.
§ 1º A regulamentação de que trata o caput deste artigo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) as análises de laboratórios;
j) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal;
l) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§ 2º. O Município editará normas específicas relativas as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, observadas as normas federais específicas de defesa agropecuária, os princípios básicos de higiene dos alimentos e a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 3º. As exigências referentes a estrutura física, as dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadas em normas complementares específicas, observado o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes microbiológicos, físicos e químicos prejudiciais a saúde pública e aos interesses dos consumidores.
§ 4º. Nos estabelecimentos caracterizados como de pequeno porte, independentemente do volume de produção, a avaliação dos requisitos relacionados com a inocuidade dos produtos de origem animal será baseada nas normas específicas relativas as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais definidas pelo Município, nos termos da legislação do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária.
§ 5º. Enquanto não for baixada a regulamentação e atos complementares estabelecidos neste artigo, a fiscalização e inspeção sanitária dos estabelecimentos, a que o mesmo se refere, reger-se-á no que lhes for aplicável pela regulamentação federal e/ou estadual vigente.
§ 6º. Para a publicação dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade para os produtos de origem animal será respeitada a especificidade da agroindústria de pequeno porte.
Art. 15.° Fica vedado, para fins desta Lei, a duplicidade de inspeção e/ou fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, podendo ser realizadas, em caráter supletivo, fiscalizações pelos órgãos estaduais e federais.
Art. 16.° Para execução das atividades previstas nesta Lei, no âmbito exclusivo das competências estabelecidas, os órgãos poderão celebrar convênios com outros órgãos afins.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO
TÍTULO I
PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS PARA O REGISTRO
Art.17.° A emissão do registro inicial do SIM/POA deverá ser solicitada através do site oficial do órgão municipal e/ou junto ao órgão responsável, após pagamento de taxas pré-determinadas pela legislação tributária municipal em vigor.
Parágrafo único. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006.
Art.18.° O recebimento da documentação, a aprovação de projeto e o registro de estabelecimento serão de competência do médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1º.Para obtenção do registro, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com o regulamento a ser expedido conforme artigo14 desta lei;
III – licença ambiental prévia emitida pelo órgão ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV – documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem a instalação do estabelecimento;
V –contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
IX - cópia do alvará de localização da empresa ou cópia do CAD/PRO para as agroindústrias;
X -cópia da inscrição estadual;
XI - comprovação da legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou da figura jurídica a qual estejam vinculados;
XII - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com responsável técnico (RT) legalmente habilitado no conselho de classe, na condução dos trabalhos de natureza higiênico sanitária.
§ 1º. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
§ 2º. Todos os documentos, conforme o caput deste artigo, deverão seguir os modelos dispostos em normas complementares e mantidos atualizados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, sob pena de suspensão do Certificado de Registro, inclusive a comunicação formal da baixa e/ou mudança de Responsável Técnico pelo estabelecimento, devendo qualquer alteração referente ao estabelecimento, incluindo encerramento das atividades, ser comunicada previamente ao SIM/POA.
Art. 19.° Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:
I - requerimento de registro;
II - laudo de análise microbiológica da água;
III - apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, respeitando o que for pertinente a condição de micro empreendedor individual;
IV - croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;
V - licenciamento ambiental, de acordo com Resolução do CONAMA nº 385/2006;
VI - alvará de licença e funcionamento do Município; e
VII - atestado de saúde dos trabalhadores.
Art. 20.°Ficam isentos do registro no SIM/POA, pelo período de 24 meses (vinte e quatro meses), os produtores vinculados ao comercio nas feiras livres do Município que comprovem o controle de produção mensal (em quilos de produto final) junto com comprovantes do faturamento bruto, que não ultrapasse o limite vigente estipulado para o Micro empreendedor Individual (MEI).
§ 1º. Após este período, todos deverão atender a presente Lei, ao seu regulamento e as demais normativas.
§ 2. °Poderá ser designado responsável técnico, o profissional legalmente habilitado que tenha cursado a disciplina de tecnologia, industrialização e conservação dos produtos de origem animal ou análogas, conforme avaliação do órgão fiscalizador da profissão e no qual deve estar inscrito.
CAPÍTULO IV
SIM/POA – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art.21.°Compete a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente– SIM/POA o registro, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que desenvolvam atividades com produtos de origem animal, conforme o art. 7.º e 8º, propiciando condições para a produção e o comercio exclusivo dentro do Município de Iguaraçu, obedecendo as normativas vigentes.
Art. 22.° Compete, ainda à Secretaria da Agricultura – SIM/POA:
I – regulamentar e normatizar a execução das atividades da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal nos estabelecimentos de que trata o art. 7° e 8º;
II – regulamentar e normatizar a produção industrial de produtos de origem animal;
III – regulamentar, orientar e normatizar a implantação, construção, reforma e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos especificados no art. 7° e 8º;
IV – promover o registro e a emissão do certificado dos estabelecimentos de que trata o art.7.º e 8º;
V - promover o registro de produtos de origem animal produzidos em estabelecimento registrado no SIM-POA;
VI – controlar o processo de fabricação e formulação de POA;
VII – propiciar o controle de qualidade, através de análises laboratoriais semestrais ou quando solicitadas pelo agente fiscalizador dos produtos, sendo de inteira responsabilidade do fabricante, em laboratórios credenciados pelo MAPA e/ou acreditados pelo INMETRO;
VIII – realizar a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal e a inspeção permanente em matadouros, podendo ser executada por pessoa jurídica prestadora de serviços na área de medicina veterinária, com sede ou filial neste Estado, credenciada pelo SIM, conforme normas complementares.
IX – colaborar, quando necessário, com as demais entidades envolvidas na atividade.
TÍTULO II
ESTRUTURA
Art. 23.° O SIM/POA será estruturado da seguinte forma:
I – coordenação, sob responsabilidade de um membro com formação em medicina veterinária, com atribuições de fiscalização e poder de polícia;
II – servidores públicos municipais médicos veterinários e agentes fiscais,com atribuições de fiscalização e poder de polícia.
Parágrafo único: No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.
Art.24.° Poderão integrar o SIM/POA, além dos médicos veterinários e agentes fiscais, outros profissionais habilitados para exercerem atividades especificas e auxiliares, colocados à disposição da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente– SIM/POA através de parceiras com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 25.° O responsável pelo SIM/POA poderá convidar, sempre que necessário, técnicos ou representantes de outras entidades que estejam diretamente envolvidas com a atividade para troca de informações e capacitações visando:
I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
II – foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientificas nos sistemas de inspeção.
CAPÍTULOV
DA INSPEÇÃO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA ROTINA
Art. 26.° Será criado sistema único de informações sobre os procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Art. 27.° A Inspeção Municipal é executada de forma permanente ou periódica.
§1.° A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais (animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável).
§2.° Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção e a fiscalização serão executadas de forma periódica.
§3.° Os estabelecimentos com inspeção e fiscalização periódicas terão a frequência destas estabelecidas por normas complementares expedidas por autoridade competente, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 4.º No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor.
CAPÍTULOVI
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
Art. 28.°Fiscalização é a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos fiscais com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação especifica ou dos dispositivos regulamentadores.
Art. 29.°Inspeção é a atividade de polícia administrativa, privativa a profissionais habilitados em medicina veterinária, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal e relacionados aos processos e sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, deposito, rotulagem e transito.
Art. 30.° Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária:
I – o Secretário Municipal vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente ou Diretor/cargo equivalente, no âmbito de sua competência;
II- os Agentes Fiscais Sanitários.
Parágrafo único: São considerados Agentes Fiscais Sanitários, para os efeitos desta Lei, os agentes fiscais de nível médio e os profissionais de nível superior, investidos de poder de polícia e função com responsabilidade e atribuições sanitárias definidas e previstas em disposições legais, devidamente nomeados para este fim por ato do Chefe do Poder Executivo, através de publicação no órgão oficial do Município.
Art. 31.° No exercício de funções fiscalizadoras, é da competência dos Agentes Fiscais Sanitários do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal:
I - fazer cumprir as leis e seus regulamentos, expedindo informações, autos/termos, relatórios;
II - impor penalidades, respeitando os limites da formação profissional exigida para o cargo e as atribuições privativas de outros cargos, conforme normas complementares, visando a prevenção e a repressão do que possa comprometer a saúde.
III – executar as atividades técnico-operacionais de fiscalização municipal do SIM/POA, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, e a fiscalização sanitária e industrial de estabelecimentos de carnes e derivados, leite e derivados, pescados e derivados, ovos e derivados, produtos de abelhas e seus derivados, seus produtos e subprodutos;
IV - emitir relatórios e documentos devidamente preenchidos e carimbados referentes as inspeções realizadas;
V –fiscalizar e controlar o trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal no âmbito municipal;
VI - participar de supervisão e de auditorias técnico fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiem, produzam, industrializem, armazenem ou comercializem POA;
VII - apreender, preventivamente, os produtos de origem animal e/ou seus subprodutos, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido a autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo;
VIII- verificar a aplicação de medidas de apreensão de seus produtos e subprodutos e dos materiais de acondicionamento e embalagem;
IX - verificar a aplicação de procedimentos quarentenários;
X - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiem, produzam, industrializem ou armazenem produtos de origem animal;
XI - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem animal, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa;
XII - coordenar e orientar equipes auxiliares;
XIII - auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos inerentes a esta Lei;
XIV - colaborar e acatar as ordens recebidas pelo SIM/POA;
Art. 32.°Ao cargo de Agente Fiscal, com formação técnica de nível médio, cabe:
I - a execução de atividades técnico-operacionais de fiscalização municipal do SIM/POA, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, ficando limitada a expedição de termos de ciência, intimações e auto de infrações;
II - a aplicação das penalidades de apreensão e inutilização de produtos/equipamentos/animais e/ou a proibição de manipulação de produtos, caso suspeite de risco iminente a saúde pública, respeitando os limites da formação profissional exigida para o cargo e as atribuições privativas de outros cargos, conforme normas complementares.
Art. 33.° Ao cargo de Agente Fiscal, com formação técnica de nível superior, em medicina veterinária, cabe a execução além das atividades descritas no artigo anterior:
I -a aplicação das penalidades de advertência, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento e/ou cassação do registro;
II - atuar na inspeção ante mortem e post mortemdos animais de abate e verificar a aplicação de medidas de interdição, sequestro e destruição de animais, de seus produtos e subprodutos;
III -analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas, implantação e/ou reaparelhamento; e
IV - realizar inspeções periódicas (pontuais ou não) dos estabelecimentos e do trânsito, de que trata o art. 7° e 8º desta Lei, e do controle dos produtos e subprodutos de origem animal no âmbito municipal.
Art. 34.° Os Agentes Fiscais Sanitários deverão apresentar a credencial de identificação fiscal, durante o exercício de suas atribuições.
§ 1.° Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.
§ 2. ° A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, aposentadoria, bem como licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo.
Art. 35.° Os agentes fiscais sanitários competentes, mediante apresentação da carteira funcional ou credencial e no desempenho de suas funções, terão livre acesso aos estabelecimentos referidos no art. 7.° e 8º desta Lei e suas dependências, assim como as propriedades rurais.
§1. ° Os agentes fiscais sanitários que na fiscalização acessarem dependências ou equipamentos utilizados no processamento de produtos de origem animal deverão estar asseados e trajados de modo a impedir a contaminação da matéria-prima e produtos.
§2. ° Nos casos de oposição a visita ou inspeção, o Agente Fiscal Sanitário lavrará auto de infração e intimara o proprietário, locatário, morador, administrador ou de seus procuradores a facilitarem a visita, imediatamente ou dentro de vinte e quatro horas, conforme urgência.
§3. ° Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção de autoridade policial nos casos de risco a sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades, assim como, de autoridade judicial, esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 36.° Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração a legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III- apreensão de produtos e/ou equipamentos e/ou animais;
IV – inutilização de produtos e/ou equipamentos;
V – suspensão de prestação de serviços, de venda e fabricação de produtos e/ou equipamentos;
VI – interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo;
VII – cancelamento do registro do produto;
VIII – cassação temporária ou definitiva do Registro do SIM/POA.
§1. ° A aplicação das sanções previstas neste artigo será disciplinada por regulamentação especifica da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a qual compete exarar motivada decisão.
§2. ° As sanções de que trata este artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal.
§3.°Quando as sanções forem de responsabilidade do SIM/POA, as receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como de taxas remuneratórias por serviços prestados, em decorrência desta Lei, serão recolhidas para o Município e reverterão para o aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da própria atividade de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal municipal.
TÍTULO III
APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 37.° Considera-se infração a desobediência ou inobservância das normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar.
Art.38.° Constatada qualquer infração de natureza sanitária, será lavrado o auto de infração, que servira de base ao processo administrativo. As infrações serão, a critério da autoridade sanitária, classificadas em: grau leve, grave e gravíssimo.
§1. ° Para imposição das penalidades e sua graduação será levado em conta:
I – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
II – as circunstancias atenuantes e agravantes;
III – os antecedentes do infrator, com relação ao disposto nesta Lei e demais normas complementares.
§2. ° São circunstancias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a errada compreensão da norma vigente, admitida como executável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado;
IV – ter o infrator sofrido coação;
V – ser o infrator primário e a infração cometida de natureza leve.
§3.° São circunstancias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária, decorrente do consumo pelo público do produto e/ou serviços prestados, em contrário ao disposto na legislação;
III- o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – ter a infração conseqüências calamitosas a saúde pública;
V – se o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo a saúde pública, deixar de tomar as providencias de sua alçada tendentes a evitá-lo ou minorar o dano;
VI – ter o infrator agido com dolo.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 39.°A pena de multa nas infrações será aplicada a pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes hipóteses;
I –infração considerada leve, quando o infrator seja beneficiado por circunstancia atenuante;
II –infração considerada grave, quando seja considerada uma circunstância agravante;
III –infração considerada gravíssima, quando haja a existência de duas ou mais circunstancias agravantes.
Art.40.° A pena de multa nas infrações será classificada e fixada da seguinte forma:
I – infração leve, de R$ 170, (cento e setenta reais) a R$ 1.805,00 (um mil, oitocentos e cinco reais), aplicada ao infrator que for beneficiado por circunstancias atenuantes, previstas no §2. ° do art. 38 desta Lei, assim graduadas:
a) infração leve com 5 atenuantes, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais);
b) infração leve com 4 atenuantes, no valor de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais);
c) infração leve com 3 atenuantes, no valor de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais);
d) infração leve com 2 atenuantes, no valor de R$ 1.410,00 (um mil, quatrocentos e dez reais);
e) infração leve com 1 atenuantes, no valor de R$ 1.805,00 (um mil, oitocentos e cinco reais).
II – infração grave, de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), aplicada ao infrator que for prejudicado por uma circunstância agravante, graduada na forma do § 3. ° do art. 24 desta Lei, a saber:
a) Infração grave com agravante inciso I, no valor de R$ 1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta);
b) infração grave com agravante inciso II, no valor de R$ 2.706,00 (dois mil, setecentos e seis reais);
c) infração grave com agravante inciso III, no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinqüenta reais);
d) infração grave com agravante inciso IV, no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais);
e) infração grave com agravante inciso V, no valor de R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais);
f) infração grave com agravante inciso VI, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – infração gravíssima, de R$ 6.050,00 (seis mil e cinqüenta reais) a R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), aplicada ao infrator que for prejudicado pela existência de duas ou mais circunstancias agravantes, graduada na forma do $ 3. ° do art.24 desta Lei, a saber:
a) Infração gravíssima com 2 agravantes, no valor de R$ 6.050,00 (seis mil e cinqüenta reais);
b) infração gravíssima com 3 agravantes, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais);
c) infração gravíssima com 4 agravantes, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais);
d) infração gravíssima com 5 agravantes no valor de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinqüenta reais);
e) infração gravíssima com 6 agravantes no valor de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais).
Art.41.° Em caso de reincidência, a multa será aplicada ao dobro da última, em reais, e, até que seja sanada a irregularidade, a mesma será renovada a cada 15 (quinze) dias, ficando ainda o infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito ao cancelamento e/ou cassação do certificado do registro do SIM/POA.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES
Art. 42.°Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
I- criar obstáculos, não permitir, desacatar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, no exercício de suas funções:
PENA: advertência, multa.
II – não cumprir as intimações e/ou orientações das autoridades sanitárias:
PENA: advertência, suspensão da fabricação e/ou venda do(s) produto(s), multa, interdição, cancelamento ou cassação do registro;
III – impedir ou dificultar a aplicação de medida sanitária relativa a doenças transmissíveis;
PENA: advertência, multa.
IV– construir, instalar, empreender ou fazer funcionar atividade ou estabelecimento sujeito a fiscalização sanitária, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, e demais produtos que interessem a saúde pública, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente, ou contrariando as normas legais pertinentes:
PENA: advertência, suspensão, apreensão e/ou inutilizarão do produto, interdição, multa.
V – fazer funcionar, sem assistência de responsável técnico legalmente habilitado e registrado junto ao SIM/POA, os estabelecimentos especificados no art.7.° e 8º desta Lei:
PENA: advertência, suspensão da venda e da publicação do produto, apreensão e/ou inutilizarão do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
VI – extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou utilizar alimentos, que interessem a saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário, ou contrariando o disposto em legislação sanitária:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, cancelamento do registro do produto, suspensão da venda ou fabricação, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
VII – fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário:
PENA: advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
VIII – instalar ou fazer funcionar, sem licença sanitária emitida pelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços de produtos de origem animal:
PENA: advertência, suspensão da venda e/ou fabricação do produto, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
IX – importar ou exportar, expor a venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, sem prazo de validade e/ou com o prazo de validade expirado, e/ou apor-lhe nova data de validade:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, suspensão da venda e/ou fabricação, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
X – expor a venda, manter em deposito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário, que exija cuidados especiais de conservação, sem a observância das cautelas e das condições necessárias e sua preservação e/ou fora da temperatura recomendada pelo fabricante:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XI – fazer propaganda de serviço ou produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com a legislação sanitária:
PENA: advertência, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, multa.
XII – deixar de fornecer a autoridade sanitária dados de interesse a saúde, sobre serviços, matérias-primas, substancias, processos produtivos de produtos e subprodutos utilizados:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XIII – reaproveitar vasilhames de quaisquer produtos nocivos a saúde para embalagem, armazenamento e venda de alimentos:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XIV – manter, em estabelecimento sujeito a controle e fiscalização sanitária, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse a saúde, ou que comprometa a higiene do local:
PENA: apreensão do animal, advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa.
XV – reter atestado de vacinação obrigatória e/ou dificultar, deixar de executar ou opor-se a execução de medidas sanitárias destinadas a prevenção de doenças transmissíveis:
PENA: advertência, interdição, multa.
XVI – opor-se a exigência de provas diagnosticas ou a sua execução pela autoridade sanitária:
PENA: advertência, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XVII – aplicar raticidas, inseticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substancias sem observar os procedimentos necessários a proteção da saúde das pessoas e dos animais:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XVIII – construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis a saúde do trabalhador e/ou em que não haja fluxo de armazenamento, produção e expedição previamente aprovados pelo órgão competente:
PENA: advertência, interdição, multa.
XIX – executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte e utilização de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação sanitária vigente:
PENA: advertência, multa, interdição, cancelamento ou cassação do registro.
XX – deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos de interesse a saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, utensílios e funcionários:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXI – fabricar ou fazer operar maquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco a saúde do trabalhador:
PENA: advertência, apreensão ou inutilização do equipamento, suspensão da fabricação do produto, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXII – inobservância, por parte do proprietário ou de quem detenha sua posse, de exigência sanitária relativa ao imóvel ou equipamento:
PENA: advertência, apreensão ou inutilização do equipamento, interdição, multa;
XXIII – transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção, proteção e recuperação da saúde individual ou coletiva:
PENA: advertência, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXIV – não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse a saúde pública:
PENA: advertência, multa.
XXV- descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas a importação ou exportação, por pessoas físicas ou jurídicas, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização, interdição, cancelamento do registro do produto, multa.
XXVI– descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas, de produtos sob vigilância sanitária e de produtos de origem animal:
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização, interdição, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXVII – apresentar os PAC’S (Programas de Auto Controles), legíveis, sem rasuras, emendas e/ou fora do prazo estabelecido na legislação vigente, sujeitos ao controle especial pelo agente fiscalizador, a qualquer momento no ato ou não da inspeção fiscal:
PENA: advertência, multa, interdição.
XXVIII– expor ao consumo produto de interesse a saúde que:
a) contenha aguente patogênico ou substancia prejudicial a saúde;
b) esteja contaminado e alterado e/ou deteriorado;
c) contenha aditivo proibido ou perigoso.
PENA: advertência, apreensão e/ou inutilização do produto; cancelamento ou cassação do registro do produto e/ou da empresa.
XXIX – atribuir ao alimento/produto de origem animal de interesse a saúde, através de alguma forma de divulgação, qualidade de nutriente, medicamentosa, terapêutica ou de favorecimento a saúde superior a que realmente possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto a qualidade, natureza, espécie, origem e identidade do produto:
PENA: advertência, multa, apreensão dos produtos, cancelamento ou cassação do registro.
XXX – entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, matéria-prima, alimento e/ou produto de interesse a saúde, sob apreensão:
PENA: advertência, multa, cancelamento ou cassação do registro.
XXXI – contrariar, omitir-se e/ou negligenciar o cumprimento das normas pertinentes a saúde do trabalhador e/ou que coloque em risco o processo de produção junto ao manipulador:
PENA: advertência, multa.
XXXII – é proibido que as atividades de produtos de origem animal tenham comunicação direta e/ou indireta com ambientes não condizentes com a atividade (exemplo: local de descanso, residência, dormitório e atividades não relacionadas a manipulação de produtos de origem animal):
PENA: advertência, multa, interdição.
XXXIII – não é permitido animais livres em áreas externas aos estabelecimentos de produção de origem animal:
PENA: advertência, interdição, multa.
Parágrafo único. A interdição prevista abrange as áreas de produção, armazenamento, recebimento e/ou expedição de produtos, podendo ser parcial ou total, a cargo do responsável técnico do SIM.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art.43.° O procedimento administrativo relativo a infração de natureza sanitária terá início com a lavratura do Auto de Infração, em 03 (três) vias, sendo a primeira destinada a instrução do processo administrativo, a segunda ao infrator e a terceira para controle interno da autoridade sanitária, e conterá:
I – o nome do infrator ou responsável e demais elementos necessários a sua qualificação e identificação, enquanto pessoa física ou jurídica;
II – o ato ou fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos;
III – a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV – a indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V – a assinatura do agente autuante, seu número de registro e carimbo discriminativo desses dados;
VI – a assinatura do autuado ou de seu representante legal, se possível;
VII – o prazo de interposição de defesa.
Art. 44.° O autuado terá ciência da infração, para defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
I - pessoalmente;
II – pelo correio ou por edital, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.
§ 1. ° Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, devera esta circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2. ° Quando a ciência do infrator se der pelo correio, deverá ser com aviso de recebimento, considerando-se efetivada quando juntada aos autos do processo, independentemente de quem o tenha recebido.
§ 3. ° Quando a ciência se der por edital, será publicado uma vez, no órgão oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias úteis após a publicação.
Art. 45.° Se a irregularidade não constituir perigo iminente para a saúde, a critério da autoridade sanitária, o infrator será intimado a proceder a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 1. ° Quando o interessado, além do prazo estipulado no caputanterior e alegando motivos relevantes devidamente comprovados, pleitear prorrogação de prazo, poderá ser excepcionalmente concedido pela autoridade sanitária, desde que não ultrapasse 90 (noventa) dias.
§ 2. ° No caso em que a concessão do prazo de 90 (noventa) dias não tenha sido suficiente para concluir o solicitado pela autoridade sanitária, poderá ser firmado, desde que seja comprovado interesse do notificado, um CAC (Cronograma de Ações Corretivas), referente as não conformidades pontuadas e ainda não concluídas. Após o vencimento do CAC, não havendo o atendimento, a autoridade sanitária poderá emitir auto de infração com a penalidade multa.
Art. 46.° O termo de intimação será lavrado em 03 vias, destinando-se a primeira a instrução do processo administrativo, quando for o caso, a segunda ao intimado e a terceira para controle interno da autoridade sanitária.
§ 1. ° O termo de intimação conterá dados suficientes para identificar o infrator e a infração, além de esclarecer a situação legal deste.
§ 2. ° Findo o prazo e persistindo a irregularidade, será lavrado o auto de infração e dado prosseguimento no processo administrativo sanitário.
Art. 47.° A autoridade sanitária poderá expedir, no curso do processo, termo de intimação, para que o infrator tome ciência de algum ato e/ou termo do processo.
Art. 48.° Instaurado o processo administrativo, será determinado, por despacho da autoridade imediatamente superior àquela que lavrou o auto de infração, a instrução do processo, com:
I – a juntada de provas relacionadas com as infrações cometidas;
II – o fornecimento de informações quanto aos antecedentes do infrator, em relação as normas sanitárias.
Art. 49.° O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, requerendo, inclusive a produção de provas.
Art. 50.°Decorrido o prazo de defesa, a produção de provas e após ouvir o autuante e o infrator e examinar as provas colhidas, a autoridade competente decidira fundamentadamente.
Art. 51.° O termo de imposição de penalidade será lavrado em 03 (três) vias, destinando-se a primeira a instrução do processo administrativo, a segunda ao intimado e a terceira para controle interno da autoridade sanitária, constando os seguintes elementos:
I – o nome do autuado ou responsável e demais elementos necessários a sua qualificação e identificação, enquanto pessoa física ou jurídica;
II – o ato ou fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos;
III – a disposição legal ou regulamentar infringida;
IV – a penalidade imposta e seu fundamento legal;
V - o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso;
VI – a assinatura do autuado ou de seu representante legal.
§ 1. ° A intimação da imposição da penalidade será feita pessoalmente, via correio ou por edital publicado no órgão oficial do município, conforme disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2. ° Quando aplicada a pena de multa, o infrator será intimado para efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data desta ciência.
Art. 52.° Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o auto/termo ser assinado, a rogo, na presença de duas testemunhas, e, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 53.° As omissões ou incorreções de autos de infrações não acarretarão nulidade, quando no processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
TÍTULO VII
RECURSOS
Art. 54.°Aplicada a penalidade, caberá recurso, em primeira instancia, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
§ 1. ° Da decisão da autoridade superior, mantendo ou não a aplicação da penalidade, caberá recurso, em segunda e última instancia, ao Conselho Municipal de Conselho de Segurança Alimentar ou Conselho de Desenvolvimento Rural.
§ 2. ° O recurso deverá ser apresentado, mediante protocolo no órgão competente na Prefeitura do Município de Iguaraçu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da decisão.
TÍTULO VIII
DA APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 55.°Os alimentos manifestamente deteriorados e/ou alterados, de tal forma que a alteração constatada justifique considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, bem como os alimentos com data e validade expirada e/ou de origem clandestina, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 1. ° A autoridade sanitária lavrara o auto de infração e o respectivo termo de apreensão para inutilização, que especificara a natureza, a marca e a quantidade do produto, que será assinado pelo infrator ou, na recusa deste, justificado no termo pelo agente fiscalizador.
§ 2.° Quando o produto for passível de utilização para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo para a saúde pública, poderá ser transportado por conta e risco do infrator para o local designado, sendo que este deverá emitir documento que comprove a destinação final do produto e o descarte será acompanhado por autoridade sanitária que verificara sua destinação, até o momento de não mais ser possível colocá-lo para o consumo humano.
TÍTULO IX
DA COLETA DE AMOSTRAS E ANALISE LABORATORIAL
Art. 56.°Os estabelecimentos devem arcar com os custos das análises em laboratórios credenciados pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e/ou acreditado pelo INMETRO, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras.
Parágrafo único. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer condução, alimentação e deslocamento dos funcionários do serviço de inspeção; de disponibilizar instalações, equipamentos, sala e outros materiais para o trabalho de inspeção e fiscalização, assim como material, utensílios e substâncias específicas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
Art. 57.° As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre suas elaborações estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.
Art. 58.° A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento, para análises laboratoriais, deve ser efetuada por servidores do SIM sempre que se julgar necessário ou periodicamente conforme normas complementares.
§ 1. ° A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.
§ 2. ° Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida.
Art. 59.° As amostras para analises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto.
Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo a coleta.
Art. 60.° O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de analises fiscais, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e cientifico comprovados, e dispondo de evidencias auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.
Art.61.° A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas especificas.
Art. 62.° Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessas de amostras para analises, bem como sua freqüência, serão estabelecidos em normas complementares.
CAPÍTULO VII
DOS PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS
TÍTULO I
DOS PRODUTOS
Art. 63.° O estabelecimento deverá possuir áreas distintas para produtos cárneos, produtos de fiambreria e defumados, adequadas conforme legislação. Essas áreas de manipulação poderão trabalhar com mais de um tipo de produto de origem animal, devendo, para isso, possuir equipamentos em números suficientes para suprir o fluxo, separados e exclusivos na sua linha de processamento. A execução dessas tarefas terá que estar prevista no memorial econômico sanitário e no manual de boas práticas de fabricação da empresa.
Art. 64.° Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as operações de processamento e inspeção realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto a higienização das instalações e equipamentos.
§ 1º O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a correspondente finalidade.
§ 2º Para a realização do abate previsto no § 1º deve estar evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.
Art. 65.° A embalagem para produtos de origem animal devera obedecer as condições de higiene necessárias a boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo as normas estipuladas em legislação pertinente.
§ 1º.Quando a granel, os produtos serão expostos a venda acompanhados dos dizeres obrigatórios de rotulagem, conforme a legislação vigente de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
§ 2º.Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
Art. 66.°Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e integridade.
Parágrafo único. É permitido o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame isotérmico, em veículos sem unidade frigorífica instalada, em distância percorrida até o máximo de duas horas, desde que mantida a temperatura adequada a cada tipo de produto, em todo o percurso até o local de entrega.
Art. 67.° A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas.
TÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 68.° Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comercio municipal, sob inspeção municipal, são classificados em:
I – carnes e derivados;
II – pescados e derivados;
III – ovos e derivados;
IV – leite e derivados;
V – produtos das abelhas e derivados;
VI – produtos não comestíveis.
Art. 69.°Além da licença emitida pelo órgão da saúde, os estabelecimentos contidos no art. 7º e 8º desta Lei devem possuir o registro no SIM/POA, sendo proibido o seu funcionamento no município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme a Lei Federal n. 7.889, de 1989.
Parágrafo único. O Município e todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados nos arts. 7.° e 8º desta Lei, que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal n. 5.741, de 2006, e pela Instrução Normativa n. 36, de 20 de julho de2011, do Ministério da Agricultura, Pecuniária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 70.° O certificado do SIM/POA terá validade de 12 (doze) meses, sendo sua renovação feita através do site oficial do órgão municipal e/ou junto ao órgão responsável após pagamento de taxas pré-determinadas pela legislação tributária em vigor, devendo ser fixado em local visível ao público e acessível a fiscalização.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71.° O setor competente poderá estabelecer parceira e cooperação técnica com municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados, devidamente registrados, poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 72.° Os casos omissos da presente Lei, bem como sua regulamentação, será através de resoluções e instruções normativas baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, ou pelo Prefeito, quando houver a necessidade de decreto.
Art. 73.° O Poder Executivo, por ato próprio, regulamentara a presente Lei.
Art. 74.° O SIM/POA expedira normas complementares necessárias a execução desta Lei.
Art. 75.° Os recursos financeiros necessários a implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente constantes no Orçamento do Município de Iguaraçu.
Art. 76.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu - PR, 23 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal