CHEFIA DE GABINETE · 9 de junho de 2025
LEI Nº 013/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 013/2025
LEI Nº 013/2025
(Autora: Vereadora Maria Aparecida da Costa)
SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA “JULHO DOURADO”, MÊS DE REFLEXÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Iguaraçu, a campanha “Julho Dourado”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de julho, com vistas a promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, a expressão “animais de rua” significa animais domésticos abandonados) e a importância da prevenção de zoonoses.
Art. 2º. São objetivos da campanha “Julho Dourado”, entre outros:
I. promover ações que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de rua;
II. promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas de zoonoses e educá-la quanto ao zelo para com os animais domésticos e de rua;
III. promover a adoção de animais abandonados;
IV. contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais domésticos e de rua;
V. ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde dos animais domésticos e de rua por meio de integração entre a população, os órgãos públicos e privados e as organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;
VI. divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Art. 3º. Será incentivada, anualmente, durante todo o mês de julho, a iluminação ou a decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor dourada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 06 de junho de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu