CHEFIA DE GABINETE · 12 de maio de 2021
LEI Nº 12/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 12/2021
LEI Nº 12/2021
Dispõe sobre a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos da educação de nosso Município na 2.ª Fase do Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Iguaraçu.
ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam incluídos os professores e funcionários dos estabelecimentos públicos da educação do Município, na 2.ª Fase do Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Município de Iguaraçu.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação, para efeito do disposto no caput, os profissionais que exercem suas atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio e APAE.
Art. 2.º A Administração Municipal promoverá as alterações que se fizerem necessárias no Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 11 (onze) dias do mês de Maio de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal