GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2021
LEI Nº 03/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 03/2021
LEI Nº 03/2021
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020, criando dotação orçamentária para reforma do novo prédio da Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 47.790,56 (Quarenta e sete Mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00.00 Fonte 068
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 068
47.790,56
TOTAL
47.790,56
Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o SUPERAVIT Financeiro da fonte 068 – Receitas de Exercícios Anteriores no valor de R$. 47.790,56 (Quarenta e sete Mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), e também redução da dotação abaixo:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Fonte 068
Superávit Fundo Financeiro (Aplicação CEF) Fonte 068
47.790,56
TOTAL
47.790,56
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 12 dias do mês de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal