GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2021
LEI 37/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 37/2021
LEI 37/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 20.000,00 que servirá para reforço de dotação, a saber:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Iguaraçu, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal