CHEFIA DE GABINETE · 14 de julho de 2021
LEI N. 27/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI N. 27/2021
LEI N. 27/2021
SÚMULA: Concede uma Subvenção social, consistente no pagamento da energia elétrica das unidades consumidoras n. 70211892 e 87420309, administrada pela Associação Comunitária da Vila Rural Yitzhak Rabin, inscrita no CNPJ 02.999.924/0001-79, localizada no lote n. 1324-Gleba Ribeirão Aurora -CEP 86750-000, Iguraçu/Pr.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção social, consistente no pagamento da energia elétrica das unidades consumidoras n. 71211892 e 87420309, administrada pela Associação comunitária da Vila Rural Yitzhak Rabin, inscrita no CNPJ: 02.999.924/0001-79, localizada no lote nº 1324- Gleba Ribeirão Aurora – CEP: 86.750-000, Iguaraçu-PR.
Art. 2º. A presente subvenção tem a finalidade de viabilizar o custeio e a manutenção das referidas unidades consumidoras, que fazem funcionar poços artesianos que funcionam nos locais das referidas unidades consumidoras.
Art. 3º. A entidade beneficiada obriga-se a presta contas, da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da subvenção recebida.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa lei serão oriundas de receita livre.
Art. 5º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no convênio a ser firmado entre as partes, atendendo ás determinações da legislação pertinente, relativa a questão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos á partir de 01 de junho de 2021 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 05 (cinco) de Julho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal