CHEFIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 036/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 036/2024
LEI Nº 036/2024
SÚMULA: Dispõe sobre reajuste de 50% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Iguaraçu.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, ELISEU SILVA DA COSTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta á judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municípal autorizada a conferir aumento de 50% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Iguaraçu.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei devem ser editados através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor á partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se disposições ao contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal