CHEFIA DE GABINETE · 12 de dezembro de 2025
LEI 39-2025 E ANEXOS LDO
CHEFIA DE GABINETE
LEI 39-2025 E ANEXOS LDO
Prefeitura Municipal de Iguaraçu
Estado do Paraná
LEI N.º 39/2025
Súmula: Dispõe sobre os Anexos de Metas Fiscais a serem anexados a Lei 18/2025 de 13/07/2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iguaraçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1.º - Fica anexado a Lei 18/2025 de 03/07/2025 LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias), os anexos de metas Fiscais para o Exercício de 2026.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 10 de Dezembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1o)
Em Reais
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x100
% RCL (a/RCL) x100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x100
% RCL (b/RCL) x100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x100
% RCL (c/RCL) x100
Receita Total
52.837.664,00
50.724.157,00
0,0000
0,0000
58.131.662,00
55.922.658,00
0,0000
0,0000
63.954.148,00
61.715.752,00
0,0000
0,0000
Receitas Primárias (I)
52.837.664,00
50.724.157,00
0,0000
0,0000
58.131.662,00
55.922.658,00
0,0000
0,0000
63.954.148,00
61.715.752,00
0,0000
0,0000
Receitas Primárias Correntes
52.587.664,00
50.484.157,00
0,0000
0,0000
57.860.662,00
55.661.956,00
0,0000
0,0000
63.660.368,00
61.432.255,00
0,0000
0,0000
Impostos,Taxas e Contrbuições de Melhorias
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Contribuições
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Demais Receitas Primárias Correntes
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Receitas Primárias de Capital
250.000,00
240.000,00
0,0000
0,0000
271.000,00
260.702,00
0,0000
0,0000
293.780,00
283.497,00
0,0000
0,0000
Despesa Total
52.837.664,00
50.724.157,00
0,0000
0,0000
58.131.662,00
55.806.395,00
0,0000
0,0000
63.954.148,00
61.715.752,00
0,0000
0,0000
Despesas Primárias (II)
52.837.664,00
50.724.157,00
0,0000
0,0000
58.131.662,00
55.806.395,00
0,0000
0,0000
63.954.148,00
61.715.752,00
0,0000
0,0000
Despesas Primárias Correntes
49.001.425,00
47.041.368,00
0,0000
0,0000
53.843.820,00
51.690.067,00
0,0000
0,0000
59.168.115,00
57.097.230,00
0,0000
0,0000
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Despesas Primárias de Capital
3.836.239,00
3.682.789,00
0,0000
0,0000
4.287.842,00
4.116.327,00
0,0000
0,0000
4.786.033,00
4.618.521,00
0,0000
0,0000
Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Resultado Primário (III) = (I - II)
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Resultado Nominal - (VI) = (III+(IV-V))
-4.251.402,66
-4.081.346,55
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Dívida Pública Consolidada
312.386,20
307.885,43
0,0000
0,0000
317.847,91
313.992,75
0,0000
0,0000
325.194,16
304.561,78
0,0000
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
-3.900.369,41
-3.689.764,52
0,0000
0,0000
-3.295.842,20
-3.089.746,82
0,0000
0,0000
-2.837.118,91
-2.645.211,85
0,0000
0,0000
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII)
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
0,00
0,00
0,0000
0,0000
MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Em Reais
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variações
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
58.284.328,96
0,0000
0,0000
51.709.559,08
0,0000
0,0000
-6.574.769,88
0,0000
Receitas Primárias (I)
58.284.328,96
0,0000
0,0000
51.709.559,08
0,0000
0,0000
-6.574.769,88
0,0000
Despesa Total
65.192.598,55
0,0000
0,0000
54.559.572,06
0,0000
0,0000
-10.633.026,49
0,0000
Despesas Primárias (II)
65.192.598,55
0,0000
0,0000
54.559.572,06
0,0000
0,0000
-10.633.026,49
0,0000
Resultado Primário (III)=(I-II)
223.373,11
0,0000
0,0000
-955.972,32
0,0000
0,0000
-1.179.345,43
0,0000
Resultado Nominal
0,00
0,0000
0,0000
-524.365,42
0,0000
0,0000
-747.738,53
0,0000
Dívida Pública Consolidada
304.220,29
0,0000
0,0000
304.220,29
0,0000
0,0000
0,00
0,0000
Dívida Consolidada Liquidada
24.351,38
0,0000
0,0000
24.351,38
0,0000
0,0000
0,00
0,0000
FONTE: Prefeitura Municipal de Iguaraçu
Prefeitura Municipal de Iguaraçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
45.955.141,32
51.709.559,08
0,00 %
49.224.960,87
0,00 %
52.837.664,00
0,00 %
58.131.662,00
0,00 %
63.954.148,00
0,00 %
Receitas Primárias (I)
45.955.141,32
51.709.559,08
0,00 %
49.224.960,87
0,00 %
52.837.664,00
0,00 %
58.131.662,00
0,00 %
63.954.148,00
0,00 %
Despesa Total
45.094.911,96
54.559.572,06
0,00 %
41.452.110,07
0,00 %
52.837.664,00
0,00 %
58.131.662,00
0,00 %
63.954.148,00
0,00 %
Despesas Primárias (II)
45.094.911,96
54.559.572,06
0,00 %
41.452.110,07
0,00 %
52.837.664,00
0,00 %
58.131.662,00
0,00 %
63.954.148,00
0,00 %
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.555.817,08
-955.972,32
0,00 %
7.772.850,63
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Nominal
-3.007.688,07
-524.365,42
0,00 %
-4.789.832,46
0,00 %
-4.251.402,66
0,00 %
-3.592.468,00
0,00 %
-3.092.459,61
0,00 %
Dívida Pública Consolidada
301.226,41
304.220,29
0,00 %
308.846,62
0,00 %
312.386,20
0,00 %
317.847,91
0,00 %
325.194,16
0,00 %
Dívida Consolidada Líquida
-1.861.794,89
24.351,38
0,00 %
-4.325.846,48
0,00 %
-3.900.369,41
0,00 %
-3.295.842,20
0,00 %
-2.837.118,91
0,00 %
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
43.863.125,20
49.863.412,57
0,00 %
47.255.962,44
0,00 %
50.724.157,44
0,00 %
55.922.658,84
0,00 %
61.715.783,70
0,00 %
Receitas Primárias (I)
43.863.125,20
49.863.412,57
0,00 %
47.255.962,44
0,00 %
50.724.157,44
0,00 %
55.922.658,84
0,00 %
61.715.783,70
0,00 %
Despesa Total
43.015.489,52
53.476.142,81
0,00 %
39.794.025,67
0,00 %
50.724.157,44
0,00 %
55.922.658,84
0,00 %
61.715.783,70
0,00 %
Despesas Primárias (II)
43.015.489,52
53.476.142,81
0,00 %
39.794.025,67
0,00 %
50.724.157,44
0,00 %
55.922.658,84
0,00 %
61.715.783,70
0,00 %
Resultado Primário (III) = (I - II)
2.385.746,41
-863.412,58
0,00 %
7.461.936,77
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Nominal
2.895.756,45
-495.823,71
0,00 %
-4.598.239,16
0,00 %
-4.081.346,55
0,00 %
-3.455.954,22
0,00 %
-2.984.223,52
0,00 %
Dívida Pública Consolidada
295.862,40
297.760,12
0,00 %
296.492,76
0,00 %
299.890,75
0,00 %
305.770,83
0,00 %
313.812,36
0,00 %
Dívida Consolidada Líquida
-1.652.402,58
21.746,49
0,00 %
-4.152.812,62
0,00 %
-3.744.354,63
0,00 %
-3.170.600,20
0,00 %
-2.737.819,75
0,00 %
FONTE: Prefeitura Municipal de Iguaraçu
MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LIQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
54.502.193,97
0,00
49.978.053,31
0,00
41.666.504,29
0,00
Reservas
4.716.286,94
0,00
5.220.081,14
0,00
3.782.752,54
0,00
Resultado Acumulado
51.378.168,09
0,00
49.100.322,23
0,00
39.368.784,22
0,00
Total - Patrimônio Líquido
52.459.067,00
0,00
49.809.979,61
0,00
40.299.516,60
0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total - Patrimônio Líquido
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema Informatizado - Prefeitura Municipal de Iguaraçu -
MUNICÍPIO DE IGUARACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
571,40
381,20
13.971,99
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
571,40
381,20
13.941,99
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
1.961,97
161.000,00
9.590,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.961,97
161.000,00
9.590,00
Investimentos
1.961,97
161.000,00
9.590,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2024
2023
2022
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
6.801,74
8.192,31
178.401,11
MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
Lei Municipal CTM
Isenção de IPTU
Aposentados
25.300,45
27.890,41
29.560,70
Atualização de impostos
Lei 52/2021 IPTU Verde
Isenção de IPTU
Contribuintes
1.860,40
2.010,45
2.200,97
Atualização de impostos
Lei 08/2013 Lotes Estoque
Isenção de IPTU
Loteadoras
12.720,92
15.746,80
18.940,76
Atualização de impostos
Lei 50/2005 IPTU Vila Rural
Isenção de IPTU
Contribuintes
8.678,46
10.450,63
13.782,61
Atualização de impostos
Lei 33/2023 Lotes Comerciais
Isenção de IPTU
Empresas
198.743,72
205.140,40
210.442,80
Atualização de impostos
TOTAL
247.303,95
261.238,69
274.927,84
-
MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
52.837.664,00
(-) Transferências Constitucionais
28.126.152,00
(-) Transferências ao FUNDEB
5.410.312,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
19.301.200,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
19.301.200,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
19.301.200,00
MUNICIPIO DE IGUARACU - PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
941.455,82
Precatórios sentenciados / Créditos Orçamentários Previstos
941.455,82
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
Restituição de Tributos a Maior
15.000,00
Restituições de pagamentos aos contribuintes
15.000,00
Discrepância de Projeções:
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00