CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU · 30 de junho de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ
Emenda à lei Orgânica Nº 001/2023
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ.
EMENTA; Majora o percentual de 1,20% (um virgula cinquenta e cinco por cento) constante no artigo 86-A, § 1º, do projeto de Lei Orgânica do Município nº 01/2023, para o percentual de 2,00% (dois por cento).
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Iguaraçu passa a vigorar acrescidas dos seguintes dispositivos.
Art. 86-A.
(...)
§ 1º - As Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento), da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde.
(...)
§ 6º - A garantia de execução de que trata o caput deste artigo, aplica-se, também, às programações incluídas por todas as emendas de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Cuja divisão do referido percentual será pro rata ao número de vereadores, independentemente, do número de bancada.
Art. 2º - Esta emenda a lei orgânica entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa alinhar aos novos percentuais estipulados por força do advento da Emenda Constitucional de nº 126/2022, na qual majorou para 2,00 % (dois por cento), o percentual relativo as emendas impositivas. Bem como, objetivamos com a presente proposta, dar mais transparência na forma em que os recursos de bancada serão utilizados, bem como, visamos que tais recursos sejam proporcionalmente destinados em valores iguais aos membros dessa casa, com isso, estaremos nos aproximando dos ideais previstos nos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e transparência.
Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 18 de Abril de 2023.
JULIANA T. DA SILVA VIOTTO
Presidente
ELIZABETE M. FERNANDES TOMITÃO
Vice-Presidente
HÉLIO ARANTES DA SILVA
Primeiro Secretário
WANDERSON S. GOULART
Segundo Secretário
JHONATAS ALVES CORDEIRO
Terceiro Secretário
MARIA AP. COSTA DOS SANTOS
Vereador
ANDERSON DE ABREU VIANA
Vereador
DIVINO MADRONA LIMA
Vereador
JOSÉ MARIA DA SILVA
Vereador