Departamento de Administração · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO CARLOS GARBIN, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, com a finalidade de promover a regularização e recuperação de créditos tributários e não tributários, cujos vencimentos sejam anteriores a 01 de janeiro de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos e dívidas fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com incentivos na forma de descontos definidos na tabela abaixo:
Forma de Pagamento
Percentual de Desconto
Juros
Multa
Á Vista
90%
90%
Em 2 (duas) parcelas
80%
80%
Em 4 (quatro) parcelas
70%
70%
Em 6 (seis) parcelas
60%
60%
Em 8 (oito) parcelas
50%
50%
Em 10 (dez) parcelas
40%
40%
Em 12 (doze) parcelas
30%
30%
§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 96,29 (01 Unidade Fiscal do Município) para pessoa física e R$ 192,58 (02 Unidades Fiscais do Município) para pessoa jurídica.
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos anteriores, poderão aderir ao REFIS 2026, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º Em nenhuma hipótese será concedido desconto ou redução sobre o valor original da dívida e sobre o valor da respectiva correção da atualização monetária.
§ 4º O vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo de REFIS.
§ 5º Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela será o dia da assinatura do Termo do REFIS e para o mesmo dia nas parcelas dos meses subsequentes, com exceção de feriados e finais de semana onde será considerado o próximo dia útil.
§ 6º Caso o contribuinte optar pelo pagamento no cartão de crédito, os acréscimos de taxas de juros provenientes desta modalidade de pagamento serão absorvidos pelo contribuinte conforme Lei 324/2009.
§ 7º A opção pelo REFIS 2026 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – no parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2025;
VI – não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios anteriores.
Art. 4º A inclusão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor Municipal de Tributação, devendo estar instruído com:
I – documento de identificação pessoal com foto;
II – cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
III – instrumento de mandato.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
III – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
IV – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Art. 6º Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 7º O Programa de Recuperação Fiscal previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 8º O sujeito passivo interessado poderá optar pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Honório Serpa 2026), em até 60 (sessenta) dias após a data da publicação da presente Lei, formalizando o pedido junto ao Setor Municipal de Tributação, sendo que a adesão pelo Programa somente será confirmada após o pagamento da primeira parcela.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério do Poder Executivo, mediante decreto municipal.
Art. 9º O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) não alcança dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal