Departamento de Licitação · 9 de novembro de 2026
XVI - TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 59/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
XVI - TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 59/2025
O MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.585.444/0001-42, estabelecido à Rua Elpídio dos Santos, nº 541, na cidade de Honório Serpa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Carlos Garbin, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, denominado CONTRATANTE e a empresa POSTO COMETA HS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.449.654/0001-07, sediada na AV. XVI DE NOVEMBRO, N° 823, CENTRO, NA CIDADE DE HONÓRIO SERPA - PR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por MARCIO LUIZ BASSETTO, resolvem modificar unilateralmente, conforme previsto no edital e termo de referência, o contrato nº 59/2025, referente ao Edital da inexigibilidade de licitação n° 09/2025 que se regerá pela legislação pertinente, Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo de apostilamento tem por objeto: Credenciamento para fornecimento de combustíveis, Gasolina, etanol, Diesel S500 e S10 e Arla 32, para abastecimento da frota municipal de Veículos e máquinas do Município de Honório Serpa – PR, preços definidos conforme MENOR PREÇO NOTA PARANA, ou TABELA ANP, caso a primeira estiver indisponível. Objeto de Prestação continuada e/ou fracionada conforme necessidade da administração Municipal.
Parágrafo Primeiro: O reajuste será mensal, seguindo os respectivos itens: OLEO DIESEL S500 FILTRADO, OLEO DIESEL S10 FILTRADO, GASOLINA COMUM, ETANOL, ADITIVO ARLA 32.
Parágrafo segundo: CRITÉRIO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
O Termo de referência da inexigibilidade de licitação n° 09/2025 do item 8.29 ao item 8.40, o qual é vinculado independente de transcrição ao contrato n° 59/2025, traz o seguinte:
Reajuste
8.29. O referencial do valor do produto será o apurado pelo portal Nota Paraná da Seguinte forma:
Através do Aplicativo Nota Paraná – MENOR PREÇO:
8.30. Para consulta do valor de referência do produto, deverá ser realizada pesquisa no aplicativo Nota Paraná – MENOR PREÇO COMPRAS, sendo que o valor médio praticado na região sudoeste nos últimos 30 dias será tomado como base para aplicação do desconto proposto e seguida aquisição do (s) item (s).
8.31. O preço será pesquisado da seguinte forma:
8.32. Será acessado o site https://compras.menorpreco.pr.gov.br/, clicado em selecionar produtos, em seguida selecionada a opção combustíveis, escolhido o combustível desejado, informado os seguintes filtros: Períodos últimos 30 dias; região sudoeste, ao passo que será calculado o preço de referência pelo sistema.
8.33. A presente consulta gerará um certificado que será enviado ao contratado e este será o valor a ser pago ao contratado, o qual deverá cadastrar em seu sistema fiscal.
8.34. A Formação de preços será no início de cada mês, utilizando como prazo até o dia 05 de cada mês, sendo o preço formado nesta data o praticado até a próxima pesquisa.
8.35. Não haverá pesquisa para formação de preços em outra data do mês corrente.
8.36. A pesquisa e geração de preços, será inserida no Software de gestão da prefeitura na forma de apostilamento, mesmo instrumento utilizado para a formalização da alteração.
8.37. Na ausência de registro de preço no aplicativo Nota Paraná – MENOR PREÇO COMPRAS será realizada pesquisa na tabela ANP, através da seguinte forma: Com base nos levantamentos da ANP disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas; referente a Última semana pesquisada, na ordem de Preferência por Município: 1º PATO BRANCO; 2º FRANCISCO BELTRÃO; 3º CURITIBA.
8.38. A pesquisa se dará mensalmente, sendo repassada à contratada o valor pesquisado que será utilizado como valor a ser pago pelo combustível no restante do mês.
8.39. O Diesel S10, por não constar na lista de combustíveis do MENOR PREÇO NOTA PARANA, terá seu preço formado exclusivamente pela TABELA ANP.
8.40. Todos os valores serão apresentados com 2 (duas) casas após a vírgula:
LOTE 01 – FORNECIMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO
ITEM
DESCRIÇÃO
Valor unitário reajustado conforme referência na Nota Paraná – MENOR PREÇO COMPRAS e na Tabela ANP
1
OLEO DIESEL S500 FILTRADO
R$ 6,90
2
OLEO DIESEL S10 FILTRADO
R$ 7,24
3
GASOLINA COMUM
R$ 6,49
4
ETANOL
R$ 4,34
5
ADITIVO ARLA 32
R$ 3,49
CLÁUSULA SEGUNDA: FUNDAMENTO LEGAL
Parágrafo Primeiro: O presente termo de APOSTILAMENTO é fundamentado no Art. 136 da Lei 14.133/21 que diz: “Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo Primeiro: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato n° 59/2025 de 30 de setembro de 2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a indisponibilidade do sistema NOTA PARANA, para o combustível OLEO DIESEL S10 FILTRADO, utilizou-se o pré-disposto no item 8.39 do termo de Referência, o qual autoriza o uso da base de preços da ANP.
Honório Serpa - PR, 06 de Novembro de 2026.
Município De Honório Serpa
CNPJ Nº 95.585.444/0001-42
Contratante/Prefeito Municipal
JOÃO CARLOS GARBIN
CPF N° ***.***.***-**