Departamento de Contabilidade · 29 de outubro de 2026
DECRETO 202 SUPLEMENTAR
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 202 SUPLEMENTAR
DECRETO 202
"Abre crédito adicional de remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)."
O PREFEITO DE HONóRIO SERPA, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III e 167 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e IN 11/2007 e 233/08-DCM TCE-PR, e na Lei Municipal nº 1081 de 11 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de remanejamento, com base em anulação parcial da dotação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguinte dotaões orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 17.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 17.001.0008.0244.0023.2066
Atividade:A ação orçamentária de Manutenção das Atividades da Administração de Assistência Social destina recursos para garantir o funcionamento eficiente do setor responsável pela gestão, planejamento e coordenação das políticas sociais. Inclui despesas com infraestrutura, materiais de escritório, tecnologia, capacitações, pagamento de equipe técnica e suporte administrativo. Essa ação assegura a operacionalização dos programas sociais, o atendimento às demandas da população vulnerável e a implementação de ações integradas de assistência social. Contribui para fortalecer a rede de proteção social, promover a inclusão e garantir o acesso aos direitos sociais, promovendo o bem-estar e a cidadania dos beneficiários.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 20.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 15.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Funcional Programática: 15.001.0026.0782.0004.2053
Atividade:O Departamento de Viação é responsável pela manutenção, conservação e melhoria das vias urbanas e rurais do município. Suas atividades incluem a abertura e recuperação de estradas, patrolamento, cascalhamento, recape e pavimentação da malha viária, drenagem e construção de pontes e bueiros. Também atua na sinalização viária, garantindo segurança e acessibilidade ao tráfego de veículos e pedestres. Em áreas rurais, facilita o escoamento da produção agrícola e o acesso a comunidades. O departamento opera com máquinas e equipes próprias, respondendo a demandas emergenciais e planejadas, contribuindo para o desenvolvimento e a mobilidade urbana e rural do município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 50.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 06.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0017.2012
Atividade:O Departamento de Administração em um município é responsável pela gestão organizacional e pelo suporte às demais secretarias e setores públicos. Suas atividades incluem o controle de recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, contratos, licitações e serviços gerais. Também atua na manutenção da estrutura física dos prédios públicos e na organização de processos administrativos. O departamento assegura o funcionamento eficiente da máquina pública, promovendo transparência, legalidade e eficiência na utilização dos recursos. Seu trabalho é essencial para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população e o bom andamento da gestão municipal.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$120.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito, indicado no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotaões especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 06.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0017.2012
Atividade: O Departamento de Administração em um município é responsável pela gestão organizacional e pelo suporte às demais secretarias e setores públicos. Suas atividades incluem o controle de recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, contratos, licitações e serviços gerais. Também atua na manutenção da estrutura física dos prédios públicos e na organização de processos administrativos. O departamento assegura o funcionamento eficiente da máquina pública, promovendo transparência, legalidade e eficiência na utilização dos recursos. Seu trabalho é essencial para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população e o bom andamento da gestão municipal.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 50.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 15.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Funcional Programática: 15.001.0026.0782.0004.2053
Atividade: O Departamento de Viação é responsável pela manutenção, conservação e melhoria das vias urbanas e rurais do município. Suas atividades incluem a abertura e recuperação de estradas, patrolamento, cascalhamento, recape e pavimentação da malha viária, drenagem e construção de pontes e bueiros. Também atua na sinalização viária, garantindo segurança e acessibilidade ao tráfego de veículos e pedestres. Em áreas rurais, facilita o escoamento da produção agrícola e o acesso a comunidades. O departamento opera com máquinas e equipes próprias, respondendo a demandas emergenciais e planejadas, contribuindo para o desenvolvimento e a mobilidade urbana e rural do município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 50.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 17.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 17.001.0008.0243.0023.2054
Atividade: Na área social, o município realiza ações para crianças e adolescentes por meio de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, atendimento pelo CRAS e CREAS, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e acompanhamento socioassistencial. Promove oficinas educativas, culturais e esportivas, além de campanhas de prevenção à violência, trabalho infantil e violações de direitos. Atua em parceria com escolas, conselhos e entidades sociais para garantir proteção integral, inclusão e desenvolvimento saudável.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$120.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Honório Serpa, 28 de outubro de 2026.
JOAO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal