Departamento de Contabilidade · 11 de novembro de 2026
DECRETO N° 211/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO N° 211/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DECRETO nº 211/2026
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Honório Serpa, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas, e com base na Lei nº 1081 publicada em 16 de dezembro de 2025, decreto;
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 17.508,30 (Dezessete mil, quinhentos e oito reais e trinta centavos), para as dotações consignadas no orçamento vigente:
Órgão: 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DP. DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 0004.0122.0017
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
VALOR
519
339093000000000000 – Indenizações e Restituições
11017
2.876,52
520
339093000000000000 – Indenizações e Restituições
11016
720,44
Total Ação
3.596,96
Órgão: 12 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – DP. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Ação: 2026 – MANUT. DAS AT. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Funcional: 0020.0608.0003
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
VALOR
518
339093000000000000 – Indenizações e Restituições
1810
13.911,34
Total Ação
13.911,34
TOTAL GERAL
17.508,30
Art. 2º: Para cobertura do crédito a ser aberto, serão utilizados recursos conforme detalhamento na sequência:
Anulação de dotações vigentes descritas a seguir;
Órgão: 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DP. DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 0004.0122.0017
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
VALOR
517
449052000000000000 – Equipamentos e Material Permanente
11017
1.461,04
470
449051000000000000 – Obras e Instalações
11016
664,77
Total Ação
2.125,81
Órgão: 12 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – DP. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Ação: 2026 – MANUT. DAS AT. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Funcional: 0020.0608.0003
Referência
Modalidade de Aplicação
Vínculo
VALOR
116
449052000000000000 – Equipamentos e Material Permanente
1810
11.091,35
Total Ação
11.091,35
TOTAL GERAL
13.217,16
Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicação financeira junto as Fontes e Contas a seguir;
Fonte de Recursos 11017 – Emendas de Bancada, Conta Bancária 31580-X, no valor de R$ 1.415,48 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos).
Fonte de Recursos 11016 – Emendas individuais Impositivas Transferência Especial, Conta Bancária 28995-7, no valor de R$ 55,67 (Cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Fonte de Recursos 1810 – Convênio MAPA – Aquisição de Equipamentos Agrícolas, Conta Bancária 574171947-0, no valor de R$ 2.819,99 (Dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias necessárias, no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal n° 1.050/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO instituída pela Lei Municipal n° 1.074/2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA n° 1.081/2025.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 10 de novembro de 2026.
João Carlos Garbin
Prefeito Municipal