Departamento de Contabilidade · 13 de novembro de 2026
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 213
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO SUPLEMENTAR Nº 213
DECRETO 213
"Abre crédito adicional de remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 234.382,32 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos)."
O PREFEITO DE HONóRIO SERPA, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III e 167 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e IN 11/2007 e 233/08-DCM TCE-PR, e na Lei Municipal nº 1081 de 11 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de remanejamento, com base em anulação parcial da dotação, no valor de R$ 234.382,32 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 15.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Funcional Programática: 15.001.0026.0782.0004.2053
Atividade:O Departamento de Viação é responsável pela manutenção, conservação e melhoria das vias urbanas e rurais do município. Suas atividades incluem a abertura e recuperação de estradas, patrolamento, cascalhamento, recape e pavimentação da malha viária, drenagem e construção de pontes e bueiros. Também atua na sinalização viária, garantindo segurança e acessibilidade ao tráfego de veículos e pedestres. Em áreas rurais, facilita o escoamento da produção agrícola e o acesso a comunidades. O departamento opera com máquinas e equipes próprias, respondendo a demandas emergenciais e planejadas, contribuindo para o desenvolvimento e a mobilidade urbana e rural do município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 100.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 06.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0017.2012
Atividade:O Departamento de Administração em um município é responsável pela gestão organizacional e pelo suporte às demais secretarias e setores públicos. Suas atividades incluem o controle de recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, contratos, licitações e serviços gerais. Também atua na manutenção da estrutura física dos prédios públicos e na organização de processos administrativos. O departamento assegura o funcionamento eficiente da máquina pública, promovendo transparência, legalidade e eficiência na utilização dos recursos. Seu trabalho é essencial para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população e o bom andamento da gestão municipal.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 100.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 14.002
DIVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE
Funcional Programática: 14.002.0010.0302.0007.2046
Atividade:Os consórcios na área de saúde de um município são parcerias entre cidades para compartilhar serviços e recursos, ampliando o acesso da população a atendimentos especializados, exames, cirurgias e medicamentos. Por meio do consórcio, os municípios conseguem reduzir custos, otimizar a gestão e garantir serviços que, isoladamente, não poderiam oferecer. Essa cooperação fortalece a regionalização da saúde, melhora a eficiência do sistema e promove maior resolutividade no atendimento. Os consórcios são fundamentais para ampliar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde, especialmente em municípios de menor porte.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público
03000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Saúde
R$ 7.382,32
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO
Unidade Orçamentária: 19.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO
Funcional Programática: 19.001.0015.0452.0033.2085
Atividade:A ação de Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Rurais do Distrito tem como objetivo garantir o funcionamento eficiente dos equipamentos, instalações e veículos utilizados nas atividades rurais. Inclui reparos, conservação, aquisição de materiais, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico às equipes de obras e serviços rurais. Essa iniciativa assegura a continuidade das ações de infraestrutura, promovendo a melhoria das condições de trabalho, a segurança dos profissionais e a eficiência na execução de obras e serviços essenciais para o desenvolvimento rural sustentável.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 27.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$234.382,32
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito, indicado no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 14.002
DIVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE
Funcional Programática: 14.002.0010.0302.0007.2046
Atividade: Os consórcios na área de saúde de um município são parcerias entre cidades para compartilhar serviços e recursos, ampliando o acesso da população a atendimentos especializados, exames, cirurgias e medicamentos. Por meio do consórcio, os municípios conseguem reduzir custos, otimizar a gestão e garantir serviços que, isoladamente, não poderiam oferecer. Essa cooperação fortalece a regionalização da saúde, melhora a eficiência do sistema e promove maior resolutividade no atendimento. Os consórcios são fundamentais para ampliar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde, especialmente em municípios de menor porte.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4471700000 - Rateio pela participação em consórcio público
03000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Saúde
R$ 7.382,32
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 06.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0017.2012
Atividade: O Departamento de Administração em um município é responsável pela gestão organizacional e pelo suporte às demais secretarias e setores públicos. Suas atividades incluem o controle de recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, contratos, licitações e serviços gerais. Também atua na manutenção da estrutura física dos prédios públicos e na organização de processos administrativos. O departamento assegura o funcionamento eficiente da máquina pública, promovendo transparência, legalidade e eficiência na utilização dos recursos. Seu trabalho é essencial para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população e o bom andamento da gestão municipal.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 100.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Unidade Orçamentária: 15.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO
Funcional Programática: 15.001.0026.0782.0004.2053
Atividade: O Departamento de Viação é responsável pela manutenção, conservação e melhoria das vias urbanas e rurais do município. Suas atividades incluem a abertura e recuperação de estradas, patrolamento, cascalhamento, recape e pavimentação da malha viária, drenagem e construção de pontes e bueiros. Também atua na sinalização viária, garantindo segurança e acessibilidade ao tráfego de veículos e pedestres. Em áreas rurais, facilita o escoamento da produção agrícola e o acesso a comunidades. O departamento opera com máquinas e equipes próprias, respondendo a demandas emergenciais e planejadas, contribuindo para o desenvolvimento e a mobilidade urbana e rural do município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 100.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO
Unidade Orçamentária: 19.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO
Funcional Programática: 19.001.0015.0452.0033.2085
Atividade: A ação de Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Rurais do Distrito tem como objetivo garantir o funcionamento eficiente dos equipamentos, instalações e veículos utilizados nas atividades rurais. Inclui reparos, conservação, aquisição de materiais, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico às equipes de obras e serviços rurais. Essa iniciativa assegura a continuidade das ações de infraestrutura, promovendo a melhoria das condições de trabalho, a segurança dos profissionais e a eficiência na execução de obras e serviços essenciais para o desenvolvimento rural sustentável.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 25.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO
Unidade Orçamentária: 19.001
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO
Funcional Programática: 19.001.0015.0452.0033.2085
Atividade: A ação de Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Rurais do Distrito tem como objetivo garantir o funcionamento eficiente dos equipamentos, instalações e veículos utilizados nas atividades rurais. Inclui reparos, conservação, aquisição de materiais, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico às equipes de obras e serviços rurais. Essa iniciativa assegura a continuidade das ações de infraestrutura, promovendo a melhoria das condições de trabalho, a segurança dos profissionais e a eficiência na execução de obras e serviços essenciais para o desenvolvimento rural sustentável.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente
R$ 2.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$234.382,32
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Honório Serpa, 12 de novembro de 2026.
JOAO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal