Departamento de Administração · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 053, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 053, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 053, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Pregoeiros e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 265/2025, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores ERICA PATRICIA VIEIRA ANKOSKI, matrícula funcional nº 1956922-3, e EDUARDO BRUSTOLIM TRICHES DE MORAES, matrícula funcional nº 1957271, para exercerem, como titulares, as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Honório Serpa, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Nas licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
§ 2º Designar a servidora CLAUDIA BATISTA, matrícula funcional nº 1957286, para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA SUBSTITUTA, nas ausências e nos impedimentos dos titulares.
§ 3º A atuação dos titulares será individual, cabendo a um deles a condução de cada procedimento, conforme distribuição formal, com registro de eventual substituição.
§ 4º A atuação dos servidores designados observará os requisitos legais e regulamentares aplicáveis e o princípio da segregação de funções.
Art. 2º Designar os servidores ERICA PATRICIA VIEIRA ANKOSKI, matrícula funcional nº 1956922-3; EDUARDO BRUSTOLIM TRICHES DE MORAES, matrícula funcional nº 1957271; CLAUDIA BATISTA, matrícula funcional nº 1957286; e LUIS ADALBERTO DA SILVA, matrícula funcional nº 196101, para integrarem a EQUIPE DE APOIO e o rol de servidores dentre os quais serão designados os MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação ou Pregoeiro responsável pelo procedimento no desempenho de suas atribuições. O servidor que conduzir o procedimento não integrará simultaneamente a Equipe de Apoio que o auxilia nesse mesmo procedimento, observados a segregação de funções e os impedimentos aplicáveis.
§ 2º Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados no caput.
§ 3º Caberá ao Agente de Contratação responsável pelo procedimento designar formalmente a Comissão de Contratação dentre os servidores arrolados no caput, observado o disposto no § 2º deste artigo e no Decreto nº 265/2025.
§ 4º A composição de cada Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, com no mínimo três membros, devendo o Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Honório Serpa indicar o servidor que exercerá a sua presidência. A designação do rol de servidores no caput não constitui, por si só, Comissão de Contratação composta pelos quatro servidores.
Art. 3º Integram o rol de atribuições dos AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º Os Agentes de Contratação ou Pregoeiros convocarão os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município de Honório Serpa.
§ 2º Os Agentes de Contratação ou Pregoeiros convocarão os servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 04, de 14 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal