Departamento de Administração · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 744, de 31 de outubro de 2017, que institui bolsa moradia e alimentação para médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, JOÃO CARLOS GARBIN, submete à apreciação do Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera os incisos I e II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 744, de 31 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
I – Para auxílio moradia - R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais);
II – Para auxílio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).
Art. 2º Altera o § 1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 744, de 31 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
§ 1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal