Departamento de Administração · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Fomento ao Associativismo Empresarial e às Redes de Cooperação de Negócios.
A Câmara Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO CARLOS GARBIN, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Associativismo Empresarial e às Redes de Cooperação de Negócios, com o objetivo de estimular a união de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais (MEIs) e produtores locais para o fortalecimento econômico e aumento da competitividade do município.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se associativismo empresarial a organização formal ou informal de agentes econômicos que, preservando sua autonomia jurídica, integram-se em redes, consórcios, associações de classe, cooperativas ou núcleos setoriais para alcançar objetivos comuns de mercado.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Fomento ao Associativismo Empresarial:
I - Estímulo às compras coletivas, visando a redução de custos de insumos e matérias-primas para as empresas associadas;
II - Incentivo à criação de marcas coletivas, selos de origem geográfica e certificações de qualidade para os produtos do município;
III - Apoio à inovação tecnológica compartilhada e à capacitação continuada de gestores e colaboradores;
IV - Facilitação do acesso a novos mercados, rodadas de negócios, feiras comerciais e exportações por meio da atuação conjunta;
V - Fomento ao crédito cooperativo e a fundos de aval baseados no associativismo.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - Disponibilizar espaço físico em equipamentos públicos para a realização de feiras de negócios, rodadas de conciliação comercial e exposições organizadas por associações empresariais;
II - Firmar parcerias com entidades do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sesi, Senac), universidades e institutos de pesquisa para oferecer mentoria de governança corporativa e gestão de redes de empresas;
III - Divulgar e incentivar a participação de associações de micro e pequenas empresas nos processos de licitação pública municipal, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 5º Fica instituído o "Dia Municipal do Associativismo Empresarial", a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. Na data mencionada no caput, poderão ser realizadas rodadas de negócios, painéis de inovação, palestras públicas e premiações voltadas ao reconhecimento de iniciativas associativas de sucesso locais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal