secretaria municipal de administração · 20 de maio de 2021
LEI NO 827/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 827/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 827/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 08 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional : 28.845.0004.2310 Contribuição para Formação do Patrimônio do Serv.Público-PASEP
xx 3.3.90.47.00.00 1504 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.200,00
xx 3.3.90.47.00.00 1512 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
TOTAL R$ 4.200,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais) provenientes de anulação, cfe abaixo:
Funcional : 28.845.0004.2310 Contribuição para Formação do Patrimônio do Serv.Público-PASEP
86 3.3.90.47.00.00 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.200,00
TOTAL R$ 4.200,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 19 de maio de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal